Questão 2979073

• Banca: Crescer Consultorias
• Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI
• Ano: 2018
• Provas: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Integração e interpretação da Lei Tributária; Legislação do Direito Tributário

Segundo as normas que disciplinam a interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa incorreta:

• A. Interpreta-se da maneira mais favorável ao contribuinte a lei que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias;
• B. A autoridade competente poderá utilizar de analogia para aplicar a legislação tributária, no caso de ausência de disposição expressa, desde que disso não resulte a exigência de tributo não previsto em lei;
  
• C. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários;
• D. A lei tributária que disponha sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente.

Gabarito: A

Comentários

• GAB: A

  Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

   I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

  II - outorga de isenção;

  III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

• GABARITO A

  FUNDAMENTO LEGAL: art. 111 do Código Tributário Nacional.

  MACETE:  LITERALMENTE DOA SEXO

  D.O.A. - Dispensa de Obrigações Acessórias. -

  Suspensão -

  EXclusão -

  Outorga de isenção

• GABARITO:A
  
   

  LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
   

  Interpretação e Integração da Legislação Tributária

   

    Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

   

          I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

   

          II - outorga de isenção;

   

          III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. [GABARITO]

          

• GABA a)

  Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

   I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

  II - outorga de isenção;

  III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

• A

  Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

   I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

  II - outorga de isenção;

  III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

  B

  Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

  I - a analogia;

  II - os princípios gerais de direito tributário;

  III - os princípios gerais de direito público;

  IV - a eqüidade.

  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

  § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

  C

  Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

  D

  Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

   I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

  II - outorga de isenção;

  III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

• A

  Na ausência de disposição expressa, aplica a legislação sucessivamente, na ordem indicada:

  I - a analogia; NÃO poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

  II - os princípios gerais de direito tributário;

  III - os princípios gerais de direito público;

  IV - a eqüidade. NÃO poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

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  Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

  + suspensão ou exclusão do crédito tributário;

  + outorga de isenção;

  + dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

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  Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.