Questão 297952

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2007
• Provas: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso)

O Poder de Polícia da Administração Municipal, nos termos da denominada Lei de Gerenciamento Urbano de Cuiabá (LCM n.º 004/92), está considerado como

• A. ação policial civil para assegurar a ordem legal e administrativa.
• B. atividade administrativa de limitação de direitos, interesses e liberdades para regular prática de ato em razão do bem estar público.
• C. ação administrativa realizada por meio de atividades educativas sanitárias, ambientais e econômicas no interesse público.
• D. ação policial requisitada para assegurar exercício da fiscalização e do controle municipais.
• E. atividade administrativa investigativa que condiciona a constrição administrativa e conseqüente processo administrativo.

Gabarito: B

Comentários

• RESPOSTA LETRA BPODER DE POLICIA - é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade ou liberdades, em prol da coletividade ou do Estado.
• RESPOSTA LETRA B
  
  PODER DE POLICIA- é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade ou liberdades, em prol da coletividade ou do Estado.
• Poder de Polícia é o poder conferido à Administração para condicionar, restringir, frenar o exercício de direitos e atividades dos particulares em nome dos interesses da coletividade, em consonância com a alternativa B da questão. 

• Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 28.12.1966)

  Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
  
  FONTE: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL 
  
  BONS ESTUDOS!