Questão 2979544

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de Ananindeua - PA
• Ano: 2019
• Provas: CETAP - 2019 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Técnico Municipal - Administração Básica
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ananindeua (Pará); Lei n° 2.177 de 2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua

A questão deve ser respondida de acordo com a Lei n.° 2.177, de 07 de dezembro de 2005, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua), e suas alterações.

O servidor estável perderá o cargo quando houver a necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao limite, de despesa estabelecido em lei complementar federal. Sobre o assunto, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:

I- A perda do cargo nos termos descritos no comando da questão dar-se-á na forma da lei complementar federal.

II- O servidor que perder o cargo na forma descrita no comando da questão fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

III- O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

• A. Apenas os itens I e II estão corretos.
• B. Apenas o item II está correto.
• C. Os itens I e III estão corretos.
• D. Todos os itens estão corretos.

Gabarito: A

Comentários

• Art 31. O servidor estável só perderá o cargo: 

  I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 

  II – mediante processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa; 

  III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho assegurada ampla defesa; 

  IV – quando houver a necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao limite de despesa estabelecido em lei complementar federal. 

  § 1º A perda do cargo nos termos do inciso IV dar-se-á na forma da lei complementar federal. 

   § 2º O servidor que perder o cargo na forma do inciso IV fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço

• Achei esta questão uma super pegadinha, pois a perda do cargo se dá pela sentença judicial transitada em julgado, mas a questão queria saber apenas do inciso IV e os seus parágrafos. De modo que considerei que por a alternativa "a" estar TÃO óbvia não parecia verdade kkk

  Gabarito: letra A

  OBS: Reduziu o pessoal em CUMPRIMENTO AO LIMITE DE DESPESAS? indenização a um mês de remuneração por ano de serviço!!!

• Todos os itens estão certos. Vide Cap. II da Lei 2.177/05 -- seç. III, subseç. III: Da Estabilidade, art. 31.

• A questão fala sobre o inciso IV. E cobra os parágrafos que falam sobre o tal inciso, apenas.

  O servidor estável perderá o cargo quando houver a necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao limite, de despesa estabelecido em lei complementar federal. Sobre o assunto, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:

  § 1º A perda do cargo nos termos do inciso IV dar-se-á na forma da lei complementar federal. 

   § 2º O servidor que perder o cargo na forma do inciso IV fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço

• pegadinha, pra quem nao lê atentamente o comendo da quest]ao!