Questão 297955

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2007
• Provas: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso)

O patrimônio da municipalidade também é constituído por bens imóveis. Sobre o assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. A Lei Complementar Municipal n.º 150/07, que dispõe sobre o plano diretor de Cuiabá, veda a concessão do direito real de uso de imóvel público municipal.
• B. O Código Civil brasileiro define como bem imóvel o solo e também tudo quanto se lhe for incorporado natural e artificialmente.
• C. A Constituição Federal brasileira, no capítulo Da política urbana, rege que os imóveis públicos municipais não serão adquiridos por usucapião.
• D. A Lei Complementar Municipal n.º 150/07 determina que a doação de imóveis públicos deverá ser debatida com a comunidade da região do bem, antes de autorizada pelo legislativo.
• E. A Lei Federal n.º 10.257/01, denominada de Estatuto da Cidade, dispõe sobre a ordenação territorial municipal, a ser observada na utilização dos bens públicos estaduais e federais.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

  A- A Lei Complementar Municipal n.º 150/07, que dispõe sobre o plano diretor de Cuiabá, veda a concessão do direito real de uso de imóvel público municipal. Não é vedado a concessão.

  Art 55 - § 2º Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão do direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.