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ID
2979550
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ananindeua - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A questão deve ser respondida de acordo com a Lei n.° 2.177, de 07 de dezembro de 2005, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua), e suas alterações.

Analise as afirmações seguintes a respeito de função gratificada e marque a alternativa correta:

I- As funções gratificadas não constituem situação permanente.

II- A criação de função gratificada dependerá de dotação orçamentária para atender ás despesas dela decorrentes.

III- Preferencialmente serão designados para o exercício de função gratificada servidores ocupantes de cargo efetivo no Município de Ananindeua.

Alternativas
Comentários

  • Art. 74. Ao servidor investido em função gratificada, com atribuições de chefia, direção ou assessoramento, é devido gratificação pelo seu exercício, a ser acrescida à sua remuneração.

    § 1º Os valores das funções gratificadas e da remuneração de cargos comissionados serão especificados nos decretos que as instituir, para atender a encargos previstos na organização administrativa do Município.

    § 2º Somente serão designados para o exercício de função gratificada servidores ocupantes de cargo efetivo no Município de Ananindeua.

    § 3º A criação de função gratificada dependerá de dotação orçamentária para atender às despesas dela decorrentes.

    § 4º As funções gratificadas não constituem situação permanente. 

  • PREFERENCIALMENTE Ñ > SOMENTE SIM!

    Art. 74, § 2º "SOMENTE serão designados para o exercício de função gratificada servidores ocupantes de cargo efetivo no Município de Ananindeua".