Questão 297982

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2007
• Provas: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso)

Sobre a Lei Complementar Municipal de Cuiabá n.º 093/03, denominada Estatuto dos Servidores Municipais de Cuiabá, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. É vedado, à administração pública, condicionar as características de cor, sexo, idade, credo religioso para fins de admissão e dispensa ou para fins de vantagem, remuneração, progressão ou promoção do servidor.
• B. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
• C. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.
• D. A investidura do cargo público ocorrerá com a nomeação.
• E. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual será objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

Gabarito: D

Comentários

• A investidura no cargo público ocorrerá com a POSSE.

  Resposta (d)

• GABARITO - D

  A investidura em cargo público ocorre com a posse do servidor.

  O termo de posse deve ser pessoalmente pelo nomeado, ou mediante procurador, mediante procuração específica, no prazo de até trinta dias da publicação do ato de posse, sob pena da posse ser tomada sem efeito.

  Força Guerreiros!!

• (C) A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor. VERDADEIRO.

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  ◙ LC 093/2003:

  • Promoção: Art. 5º:

  É a passagem do servidor de uma classe ou padrão para imediatamente superior no respectivo grupo de carreira a que pertence, obedecidos os critérios de avaliação de desempenho, qualificação profissional e outros previstos na lei da carreira;

  • Tempo de serviço: Art. 129º:

  Não serão considerados como tempo de seriço para fins de promoção por antiguidade ou merecimento os afastamentos previstos nos incisos II, IV, VI, VII, letras "b", "c", "f", VIII, e IX do Art. 128.

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  Fonte: LC 093/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cuiabá

• D

  posse!