ID 297994 Banca UFMT Órgão Prefeitura de Cuiabá - MT Ano 2007 Provas UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal Disciplina Direito Processual Civil - CPC 1973 Assuntos Processo de execução Sobre as regras de Direito Civil e Processual Civil a serem consideradas pela Administração Pública Municipal, assinale a afirmativa correta. Alternativas Em face de alegação, em juízo, de direito municipal, e em havendo determinação judicial, o Município deverá provar o teor e a vigência do direito. O Ministério Público sempre poderá propor ação rescisória mediante representação do Município, quando este for terceiro juridicamente interessado. Poderá ser objeto de execução provisória contra a Municipalidade a decisão que conceder extensão de vantagens a servidores de suas fundações. A norma instituidora da ação monitória prescreve que a competência para a sua propositura, com base em prova escrita e eficácia executiva, cabe a qualquer pessoa de direito privado ou público. Apenas os bens dominicais, destinados à Administração, não podem ser usucapidos. Responder Comentários LETRA A ) CORRETÍSSIMA. Independentemente da parte. Art. 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz. LETRA D)ERRADA: CPC, Art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel GABARITO LETRA A Conforme CPC/2015A) Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.