Questão 297997

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2007
• Provas: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade

Na gestão pública, o Administrador deverá

• A. dar preferência ao expropriado para poder reaver o bem expropriado, frente a pagamento de valor atual, quando o bem não for utilizado para o fim da expropriação ou obras e serviços públicos.
• B. considerar que a parceria público-privada, instituída pela Lei n.º 11.079/04, é contrato de direito privado de concessão patrocinada.
• C. observar que a contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada não poderá envolver a outorga de direitos dominicais.
• D. exigir a constituição de sociedade de propósito específica antes da licitação, para atender o objeto da parceria público-privada.
• E. considerar que a norma específica veta a modalidade de arbitragem na solução de conflito na parceria público-privada.

Gabarito: A

Comentários

• RESPOSTA: LETRA A.
  
  CÓDIGO CIVIL. Da Preempção ou Preferência

  Art. 519. Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o
  
  destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito
  
  de preferência, pelo preço atual da coisa.
   

  NESSE SENTIDO:
  
  Acórdão: Apelação Cível n. 1.0319.96.001935-8/001, de Itabirito. Relator: Des. Fernando Botelho. 
  Número do processo: 1.0319.96.001935-8/001. Númeração Única: 0019358-69.1996.8.13.0319.
  Relator: Des.(a) FERNANDO BOTELHO
  Relator do Acórdão: Des.(a) FERNANDO BOTELHO
  Data do Julgamento: 26/11/2009
  Data da Publicação: 17/03/2010
  
  EMENTA: ADMINISTRATIVO. RETROCESSÃO. AÇÃO REAL. PRESCRIÇÃO 10 ANOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDAMENTE CORRIGIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - Dada a natureza real da retrocessão, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos a teor do art. 205 do Código Civil. II - A devolução do imóvel ao particular-expropriado opera-se mediante a restituição, ao Poder Público-expropriante, do valor efetivamente desembolsado, ao tempo da expropriação, com a incidência de correção monetária pelos índices oficiais vigentes, e não pelo valor atual do bem.

• Lei 11079
  Art. 9^o Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.