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b-
Art. 19 É assegurado aos servidores municipais acupantes de cargos públicos os seguintes direitos:
I - salário mínimo, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
II - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
III - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, até o dia 20 de dezembro de cada ano;
IV - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
V - salário-família para os seus dependentes;
VI - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
VII - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal;
VIII - gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais do que o salário normal;
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Que custo era dizer " Salário Mínimo" ..
Com base na CF:
Art. 7º, IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
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Uma questão dessa vinda da quadrix chega até assustar \o/
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Municípios.
A– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa B.
B– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 39, § 3º, CRFB/88: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir". Art. 7º, IV, CRFB/88: "salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim".
C– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa B.
D- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa B.
E– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa B.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.