- ID
- 2980198
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Ourém - PA
- Ano
- 2017
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
De acordo com o art. 33 da Lei Municipal n.” 1.936/2017, são considerados requisitos cumulativos para a posse em cargo do quadro permanente:
I- ser brasileiro, nos termos da Constituição;
II- ter dezesseis anos completos;
III- estar em pleno exercício dos direitos políticos e em dia com as obrigações eleitorais e militares;
IV- possuir a escolaridade exigida para o exercido do cargo;
V- não haver sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo público;
VI- não exercer outro cargo ou emprego que caracterize acumulação licita.
Após a análise dos itens, marque a alternativa correta.