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Questões de Lei n° 1.936 de 2017 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais


ID
2980189
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ourém - PA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos do art. 4°da Lei Municipal n.°1936/2017, entende-se por, exceto:

Alternativas

ID
2980192
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ourém - PA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o §3° do art. 17 da Lei Municipal n.°1.936/2017, são itens que compõem o conteúdo mínimo do edital, sob pena de nulidade, exceto:

Alternativas

ID
2980195
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ourém - PA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre a nomeação para o cargo de provimento efetivo previsto no caput do art. 30 e em seu parágrafo único da Lei Municipal n.”1.936/2017, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:


I- A nomeação para cargo de provimento efetivo sujeita o servidor nomeado ao comprimento dos requisitos do estágio probatório.

II- O estágio probatório deve obedecer ao prazo de 05(cinco) anos.

III- A aquisição da estabilidade ficará condicionada à avaliação especial de desempenho, realizada por Comissão instituída para essa finalidade.

Alternativas

ID
2980198
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ourém - PA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o art. 33 da Lei Municipal n.” 1.936/2017, são considerados requisitos cumulativos para a posse em cargo do quadro permanente:


I- ser brasileiro, nos termos da Constituição;

II- ter dezesseis anos completos;

III- estar em pleno exercício dos direitos políticos e em dia com as obrigações eleitorais e militares;

IV- possuir a escolaridade exigida para o exercido do cargo;

V- não haver sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo público;

VI- não exercer outro cargo ou emprego que caracterize acumulação licita.


Após a análise dos itens, marque a alternativa correta.

Alternativas

ID
2980201
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ourém - PA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

"Art. 37 - A Progressão Funcional dar-se á de forma horizontal com o deslocamento do servidor de uma referencia para outra, dentro de um mesmo nível do cargo, observado o interstício de 5(cinco) anos.” (Fonte: Lei Municipal n.° 1.936/2017). Quem é competente, nos termos do parágrafo único do transcrito art. 37 para analisar relatório de avaliação do servidor e, cumprido todo o período de interstício, decidir sobre a progressão para referência superior?

Alternativas

ID
2980204
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ourém - PA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme preceítua o art. 51 e seu parágrafo único da Lei Municipal n.° 1.936/2017, é acrescido à remuneração:

Alternativas

ID
2980207
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ourém - PA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre o 13“ salário previsto no art. 52 e seus parágrafos da Lei Municipal n.° 1.936/2017, pode-se afirmar:


I- O 13° (décimo terceiro) salário será pago com base na remuneração ou proventos integrais do mês de dezembro.

II- Caso o servidor não complete os 12 (doze) meses de serviço, 0 13° (décimo terceiro) salário corresponderá a um doze avos por mês e a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerado como mês integral.

III- Na exoneração e na demissão, o 13° (décimo terceiro) salário será pago em dezembro.


Após a análise das assertivas, marque a alternativa correta:

Alternativas

ID
2980210
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ourém - PA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Marque a alternativa que defina corretamente o vencimento previsto no art. 48 da Lei Municipal n.°1.936/2017:

Alternativas

ID
2980213
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ourém - PA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o art.41 da Lei Municipal n.°1.936/2017, o titular da Secretaria Municipal de Administração constituirá Comissão de acompanhamento e de avaliação de desempenho dos profissionais da Gestão Pública Municipal, com as seguintes competências:


I- acompanhar e supervisionar o processo de avaliação de desempenho dos profissionais da Gestão Pública Municipal;

II- analisar e decidir os recursos interpostos.


Sobre os itens, analise as alternativas seguintes e marque a correta:

Alternativas

ID
2980216
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ourém - PA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O art. 16 da Lei Municipal n.°1.936/2017 determina que o prazo máximo de validade do concurso público será de 02 (dois) anos, a contar da data de:

Alternativas

ID
3045880
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ourém - PA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Responda a questão a seguir de acordo com a Lei Municipal n.° 1.936/2017:

De acordo com o art. 12, são condições indispensáveis para o provimento de cargo da prefeitura:


I-a existência de vaga;

II- a disponibilidade de horário;

III- a previsão quantitativa de cargos;

IV- a previsão orçamentária.


Marque a alternativa que só tenha os itens corretos:

Alternativas

ID
3045883
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ourém - PA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Responda a questão a seguir de acordo com a Lei Municipal n.° 1.936/2017:

Sobre a possibilidade de ser fixada idade máxima para a realização de concurso público, conforme as regras do parágrafo 12 do art. 18, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:


I- A fixação de idade máxima é permitida apenas nos casos em que o desempenho normal das funções do cargo exija condição etária determinada.

II- É vedada a previsão de idade inferior à apresentada por servidores na ativa lotados em cargos iguais aos oferecidos no certame.

III- É permitida a fixação de idade máxima apenas nos concursos públicos que envolvem a área de segurança pública.

Alternativas

ID
3045886
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ourém - PA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Responda a questão a seguir de acordo com a Lei Municipal n.° 1.936/2017:

Nos termos do art. 28, a nomeação do Servidor Público será efetivada:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: E

    Art. 37. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;  

  • A questão se refere a LEI MUNICIPAL Nº 1.936/2017 - MUNICÍPIO DE OURÉM-PA

    Seção V

    Da Nomeação, posse e exercício

    Art. 28 – A nomeação do Servidor Público será efetivada:

    I – em Comissão, quando se tratar de cargos de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

    II – em caráter efetivo, para os cargos integrantes dos Grupos Ocupacionais, após prévia aprovação em concurso público.

  • em Comissão, quando se tratar de cargos de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.


ID
3045889
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ourém - PA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Responda a questão a seguir de acordo com a Lei Municipal n.° 1.936/2017:

Conforme preceitua o art. 39 e seu inciso I, para o desenvolvimento do servidor público municipal, no cargo que ocupa, serão observados alguns princípios, dentre eles o da valorização do profissional da administração pública municipal, que pressupõe, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Conforme a Lei Municipal nº 1936/2017

    Art. 39 – Para o desenvolvimento do servidor público municipal, no cargo que ocupa, será observado os seguintes princípios:

    I – valorização do profissional da administração pública municipal, pressupondo:

    a) Estatuto do Servidor Público

    b) Capacitação profissional

    c) estabelecimento de normas e critérios para fins de progressão no cargo

    d) Remuneração compatível com a complexidade das tarefas atribuídas ao servidor e o nível de responsabilidade dele exigido para desempenhar com eficiência as atribuições do cargo que ocupa.


ID
3045892
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ourém - PA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Responda a questão a seguir de acordo com a Lei Municipal n.° 1.936/2017:

Além do vencimento e de outras previstas em Lei, o servidor municipal poderá, nos termos do art. 53 e seus incisos, perceber as seguintes vantagens:


I- adicional de insalubridade, de risco de vida ou periculosidade para servidores que trabalhem habitualmente em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias radioativas ou com risco devida.

II- adicional por extensão da jornada de trabalho: quando autorizado e nos limites especificados em lei, à razão de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal.

III- adicional noturno, quando a jornada de trabalho ocorrer entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia subsequente, à razão de 25% (vinte e cinco por cento) acima da hora extra diurna.

IV- gratificação por exercido de função entre 10%(Dez porcento) e 70%(Setenta por cento) sobre o vencimento base do servidor, atribuída pelo Chefe do Executivo a servidores no exercício de funções e cargos intermediários, constantes do Anexo V da Lei Municipal n.° 1.936/2017.


Após a análise das afirmações, marque a alternativa correta:

Alternativas

ID
3045895
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ourém - PA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Responda a questão a seguir de acordo com a Lei Municipal n.° 1.936/2017:

De acordo com o estabelecido no art. 55 e seus incisos, o enquadramento do servidor nos grupos, cargos, classes e referências do Plano de Cargos e Salários instituído pela Lei Municipal n.° 1.936/2017, dar-se-á após prévia análise dos seguintes itens, exceto:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A

    Situação Funcional pregressa do servidor.


ID
3045898
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ourém - PA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Responda a questão a seguir de acordo com a Lei Municipal n.° 1.936/2017:

Nos termos do art. 43 e seus incisos, para avaliação do desempenho do servidor, a ser regulamentada por ato do Poder Executivo municipal, deverá ser considerado, dentre outros, os seguintes critérios:


I- conjugação de conhecimentos teóricos e práticos;

II- sociabilidade;

III- desenvolvimento profissional;

IV- equilíbrio físico.


Estão corretos apenas os itens:

Alternativas
Comentários
  • Excelente explicação


ID
3045901
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ourém - PA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Responda a questão a seguir de acordo com a Lei Municipal n.° 1.936/2017:

 No que diz respeito ao "Exercício” previsto no art. 35 e seus  parágrafos, analise os itens seguintes e marque a alternativa  correta: 

I- Exercício é o efetivo desempenho das atribuições e  responsabilidades do cargo para o qual foi nomeado e  empossado o servidor.

II- O exercício deverá ocorrer dentro do prazo de 03 (três) dias contados da data da posse, no caso de nomeação e, da publicação oficial do ato, nos demais casos,

III- Será exonerado o servidor empossado que não entrar em  exercício no prazo previsto no item II.

Alternativas

ID
3045904
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ourém - PA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Responda a questão a seguir de acordo com a Lei Municipal n.° 1.936/2017:

Conforme preceitua o art. 30 e seu parágrafo único, a nomeação para cargo de provimento efetivo, sujeita o servidor nomeado ao comprimento dos requisitos do estágio probatório, obedecendo ao prazo de 03 (três) anos. A aquisição da estabilidade ficará condicionada à:

Alternativas

ID
3045907
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ourém - PA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Qual a terminologia atribuída, nos termos do art. 54, ao órgão de apoio técnico à administração municipal, com a finalidade de orientara implantação e operacionalização do Plano de Carreira, em especial, proceder a aplicação de critérios de avaliação especial de desempenho do servidor em estágio probatório, e dos critérios para promoção na carreira?

Alternativas