Sobre a nomeação para o cargo de provimento efetivo previsto no caput do art. 30 e em seu parágrafo único da Lei Municipal n.”1.936/2017, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:
I- A nomeação para cargo de provimento efetivo sujeita o servidor nomeado ao comprimento dos requisitos do estágio probatório.
II- O estágio probatório deve obedecer ao prazo de 05(cinco) anos.
III- A aquisição da estabilidade ficará condicionada à avaliação especial de desempenho, realizada por Comissão instituída para essa finalidade.
De acordo com o art. 33 da Lei Municipal n.” 1.936/2017, são considerados requisitos cumulativos para a posse em cargo do quadro permanente:
I- ser brasileiro, nos termos da Constituição;
II- ter dezesseis anos completos;
III- estar em pleno exercício dos direitos políticos e em dia com as obrigações eleitorais e militares;
IV- possuir a escolaridade exigida para o exercido do cargo;
V- não haver sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo público;
VI- não exercer outro cargo ou emprego que caracterize acumulação licita.
Após a análise dos itens, marque a alternativa correta.
Sobre o 13“ salário previsto no art. 52 e seus parágrafos da Lei Municipal n.° 1.936/2017, pode-se afirmar:
I- O 13° (décimo terceiro) salário será pago com base na remuneração ou proventos integrais do mês de dezembro.
II- Caso o servidor não complete os 12 (doze) meses de serviço, 0 13° (décimo terceiro) salário corresponderá a um doze avos por mês e a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerado como mês integral.
III- Na exoneração e na demissão, o 13° (décimo terceiro) salário será pago em dezembro.
Após a análise das assertivas, marque a alternativa correta:
De acordo com o art.41 da Lei Municipal n.°1.936/2017, o titular da Secretaria Municipal de Administração constituirá Comissão de acompanhamento e de avaliação de desempenho dos profissionais da Gestão Pública Municipal, com as seguintes competências:
I- acompanhar e supervisionar o processo de avaliação de desempenho dos profissionais da Gestão Pública Municipal;
II- analisar e decidir os recursos interpostos.
Sobre os itens, analise as alternativas seguintes e marque a correta:
De acordo com o art. 12, são condições indispensáveis para o provimento de cargo da prefeitura:
I-a existência de vaga;
II- a disponibilidade de horário;
III- a previsão quantitativa de cargos;
IV- a previsão orçamentária.
Marque a alternativa que só tenha os itens corretos:
Sobre a possibilidade de ser fixada idade máxima para a realização de concurso público, conforme as regras do parágrafo 12 do art. 18, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:
I- A fixação de idade máxima é permitida apenas nos casos em que o desempenho normal das funções do cargo exija condição etária determinada.
II- É vedada a previsão de idade inferior à apresentada por servidores na ativa lotados em cargos iguais aos oferecidos no certame.
III- É permitida a fixação de idade máxima apenas nos concursos públicos que envolvem a área de segurança pública.
Além do vencimento e de outras previstas em Lei, o servidor municipal poderá, nos termos do art. 53 e seus incisos, perceber as seguintes vantagens:
I- adicional de insalubridade, de risco de vida ou periculosidade para servidores que trabalhem habitualmente em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias radioativas ou com risco devida.
II- adicional por extensão da jornada de trabalho: quando autorizado e nos limites especificados em lei, à razão de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal.
III- adicional noturno, quando a jornada de trabalho ocorrer entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia subsequente, à razão de 25% (vinte e cinco por cento) acima da hora extra diurna.
IV- gratificação por exercido de função entre 10%(Dez porcento) e 70%(Setenta por cento) sobre o vencimento base do servidor, atribuída pelo Chefe do Executivo a servidores no exercício de funções e cargos intermediários, constantes do Anexo V da Lei Municipal n.° 1.936/2017.
Após a análise das afirmações, marque a alternativa correta:
Nos termos do art. 43 e seus incisos, para avaliação do desempenho do servidor, a ser regulamentada por ato do Poder Executivo municipal, deverá ser considerado, dentre outros, os seguintes critérios:
I- conjugação de conhecimentos teóricos e práticos;
II- sociabilidade;
III- desenvolvimento profissional;
IV- equilíbrio físico.
Estão corretos apenas os itens:
No que diz respeito ao "Exercício” previsto no art. 35 e seus parágrafos, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:
I- Exercício é o efetivo desempenho das atribuições e responsabilidades do cargo para o qual foi nomeado e empossado o servidor.
II- O exercício deverá ocorrer dentro do prazo de 03 (três) dias contados da data da posse, no caso de nomeação e, da publicação oficial do ato, nos demais casos,
III- Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no item II.