Questão 2980354

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
• Ano: 2016
• Provas: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Agente Administrativo; CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Técnico Ambiental
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Miguel do Guamá (Pará); Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, é correto afirmar:

• A. São estáveis apenas após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
• B. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurando ampla defesa.
• C. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, independente do tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
• D. A aquisição da estabilidade independe de avaliação especial de desempenho por comissão.
• E. Os cargos em comissão e funções de confiança na Administração Pública serão exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de carreira técnica ou profissional.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  § 1º O servidor público estável, só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou 68 mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurando ampla defesa.

  Lei Orgânica.