Questão 2980357

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
• Ano: 2016
• Provas: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Agente Administrativo; CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Técnico Ambiental
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Miguel do Guamá (Pará); Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, a concessão de serviço público:

• A. independe de licitação.
• B. poderá ser feita mediante contrato ou convênio, independente de autorização legislativa.
• C. será sempre a título precário, outorgada por decreto.
• D. somente poderá ser feita por meio de autorização legislativa, mediante contrato e depende de licitação.
• E. será feita por contrato e outorgada por decreto, após realização de licitação.

Gabarito: D