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Questão NULA.
Lamentável o nível dessa prova para um cargo cujo salário é da ordem de 15k.
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GABARITO:D
Os atos de império são aqueles que a Administração impõe coercitivamente aos administrados. Tais atos não são de obediência facultativa pelo particular. São praticados pela Administração ex officio, ou seja, sem que hajam sido requeridos ou solicitados pelo administrado. São exemplos de atos de império os procedimentos de desapropriação, de interdição de atividade, de apreensão de mercadorias, etc. [GABARITO]
Os atos de gestão são praticados sem que a Administração utilize sua supremacia sobre os particulares. São atos típicos de administração, assemelhando-se aos atos praticados pelas pessoas privadas. São exemplos de gestão a alienação ou aquisição de bens pela Administração, o aluguel de imóvel de propriedade de uma autarquia. [GABARITO]
Os atos de expediente são atos internos da Administração que visam dar andamento aos serviços desenvolvidos por uma entidade, um órgão ou uma repartição. Conforme ensina Hely Lopes Meirelles, tais atos não podem vincular a Administração em outorgas e contratos com os administrados, nomear ou exonerar servidores, criar encargos ou direitos para os particulares ou servidores. São exemplos de atos de expediente o encaminhamento de documentos à autoridade que possua atribuição de decidir sobre mérito; a formalização de um processo protocolado por um particular e o cadastramento de um processo nos sistemas informatizados de um órgão público.
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito Administrativo. 3ª edição. Impetus. 2002.
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Alguém poderia explicar porque anularam essa questão?
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KAYAN, A QUESTÃO FOI ANULADA, PORQUANTO ATO DE IMPÉRIO E ATO DE GESTÃO NÃO SÃO SINÔNIMOS ( A QUESTÃO USOU O CONECTIVO "OU", O QUE DEU A ENTENDER QUE SÃO A MESMA COISA).
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Pisou na bola...
Atos de império x atos de gestão coisa muiiiito distintas..
Grave isto;
Império;
Com supremacia
Obediência obrigatória
Natureza coercitiva.
Gestão;
Sem supremacia
Alguns confundem-na com atos privados.
Atos típicos da administração.
Equivocos ? Dúvidas? Mande msg.
Sucesso, bons estudos, não desista!
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ATO DE IMPÉRIO: Administração se vale da supremacia do interesse publico sobre o particular.
ATO DE GESTÃO: Ato praticado pela administração pública sem prerrogativas (como se particular fosse)
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GAB D
Os atos de império são aqueles que a Administração impõe coercitivamente aos administrados. Tais atos não são de obediência facultativa pelo particular. São praticados pela Administração ex officio, ou seja, sem que hajam sido requeridos ou solicitados pelo administrado. São exemplos de atos de império os procedimentos de desapropriação, de interdição de atividade, de apreensão de mercadorias, etc.
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a) atos de império: praticados pela Administração em posição de superioridade diante do particular. Exemplos: desapropriação, multa, interdição de atividade;
b) atos de gestão: expedidos pela Administração em posição de igualdade perante o particular, sem usar de sua supremacia e regidos pelo direito privado. Exemplos: locação de imóvel, alienação de bens públicos
a questão cita, apenas, duas das muitas características dos atos administrativos. porem, os atos de forma geral, como sendo uma manifestação expedida no exercício da função administrativa, tem caráter infralegal, ou seja, estão subordinados a lei.
desta forma, Trata-se de atos praticados pelos agentes públicos, visando ao interesse público, subordinado às normas que regem a atividade da administração pública.
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Questãozinha mal formulada.
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Fico até mal de ver os comentários, alguns parecem que até já foram aprovados, pelas respostas. Muito fácil errar a questão, dar um ctrl c ctrl v na doutrina e colar aqui kkkkkk
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Minha nossa. Que questão horrível.
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A presente
questão trata dos atos administrativos, abordando especialmente as espécies
denominadas atos de império e atos de gestão.
Inicialmente,
importante pontuar que da forma como apresentado o enunciado, dá-se a entender
que ato de império é sinônimo de ato de gestão, o que não é verdade. Vejamos os
conceitos de cada um deles:
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Atos de
império são aqueles que a administração impõe coercitivamente aos
administrados, criando para eles obrigações ou restrições, de forma unilateral
e independentemente de sua anuência. A doutrina aponta que o fundamento dos
atos de império é o princípio da supremacia do interesse público, representando
manifestação do chamado poder extroverso ou poder de império. Como exemplo,
podemos citar os atos praticados no exercício do poder de polícia
(desapropriação, interdição de estabelecimento, apreensão de mercadorias, etc).
·
Atos de
gestão, por sua vez, são aqueles praticados pela administração na qualidade de
gestora de seus bens e serviços, sem exercício de supremacia sobre os
particulares. Como exemplo, podemos citar o aluguel a um particular de um
imóvel público, atos negociais em geral, etc.
Assim,
não há que se falar em conceitos sinônimos.
Dentro disso,
analisando as alternativas apresentadas, temos:
A – ERRADA – a afirmação tenta reproduzir o conceito
de atos de império, contudo, equivoca-se na parte final, já que qualquer ato
administrativo deve respeito às normas que protegem as garantias individuais.
B – ERRADA – a afirmação tenta reproduzir o conceito
de atos de império, contudo, equivoca-se ao mencionar que não há necessidade de
atendimento às normas que regem a administração pública.
C – ERRADA – a afirmação tenta reproduzir o conceito
de atos de império, enquanto manifestação do poder de polícia, o qual também
encontra-se inteiramente submetido ao princípio da legalidade, ainda que se
trate de atos urgentes.
D – CERTA – a assertiva traz de forma correta o
conceito de atos de império, enquanto manifestação do poder extroverso do
Estado.
E – ERRADA – a afirmação conceitua os atos de
expediente, outra espécie de atos administrativos. Trata-se de atos internos da
administração pública, relacionados às rotinas de andamento dos variados
serviços executados por seus órgãos e entidades administrativos.
Gabarito da banca e do professor: D
(Direito
administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. –
Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)