Questão 2980606

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2019
• Provas: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Londrina (Paraná); Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Londrina

Sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Londrina, assinale a alternativa correta.

• A. A aplicação e o pagamento da multa por infração à Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Londrina eximem o infrator da aplicação de embargo da obra ou demolição.
• B. A alteração do memorial descritivo do zoneamento urbano, parte integrante da Lei, pode ser proposta pelo Prefeito ou por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal.
• C. Estabelece parâmetros permitidos e proibitivos de uso e ocupação do solo para todo o território municipal.
• D. Não está entre seus objetivos potencializar o uso da infraestrutura urbana existente nas respectivas localidades.
• E. Prevê que a instituição da categoria de uso institucional, destinada às atividades públicas, privadas e comunitárias, será feita por lei específica.

Gabarito: B