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Questões de Legislação do Município de Londrina (Paraná)


ID
2044015
Banca
COPS-UEL
Órgão
Câmara de Londrina - PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Londrina, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto secreto, com valor igual para todos, mediante

I. plebiscito.
II. referendo.
III. iniciativa popular.
IV. representação direta.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Lei Orgânica de Londrina

    CAPÍTULO III
    Da Soberania Popular


    Art. 7o A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mediante:
    I – plebiscito;
    II – referendo;
    III – iniciativa popular.
     


ID
2045704
Banca
AOCP
Órgão
Sercomtel S.A Telecomunicações
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Estatuto Disciplinar dos Empregados Públicos da Sercomtel, o empregado que, injustificadamente, recusarse a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente será punido com

Alternativas

ID
2045707
Banca
AOCP
Órgão
Sercomtel S.A Telecomunicações
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Estatuto Disciplinar dos Empregados Públicos da Sercomtel, a “inassiduidade habitual” do empregado caracteriza-se pela

Alternativas

ID
2045710
Banca
AOCP
Órgão
Sercomtel S.A Telecomunicações
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Estatuto Disciplinar dos Empregados Públicos da Sercomtel, quanto às infrações puníveis com demissão e destituição de cargo em comissão, a ação disciplinar prescreverá em

Alternativas

ID
2045713
Banca
AOCP
Órgão
Sercomtel S.A Telecomunicações
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o que dispõe o Estatuto Disciplinar dos Empregados Públicos da Sercomtel acerca da Sindicância, assinale a alternativa correta.

Alternativas

ID
2045716
Banca
AOCP
Órgão
Sercomtel S.A Telecomunicações
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o que dispõe o Estatuto Disciplinar dos Empregados Públicos da Sercomtel acerca da Revisão do Processo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

ID
2266003
Banca
AOCP
Órgão
Sercomtel S.A Telecomunicações
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Estatuto Disciplinar dos Empregados Públicos da Sercomtel, quanto às infrações puníveis com demissão e destituição de cargo em comissão, a ação disciplinar prescreverá em

Alternativas

ID
2266006
Banca
AOCP
Órgão
Sercomtel S.A Telecomunicações
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o que dispõe o Estatuto Disciplinar dos Empregados Públicos da Sercomtel acerca da Sindicância, assinale a alternativa correta.

Alternativas

ID
2266009
Banca
AOCP
Órgão
Sercomtel S.A Telecomunicações
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o que dispõe o Estatuto Disciplinar dos Empregados Públicos da Sercomtel acerca da Revisão do Processo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

ID
2980447
Banca
COPS-UEL
Órgão
Prefeitura de Londrina - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre a licença dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: B

    Art. 85.  Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.

    Parágrafo único.  Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

  • Oi!

    Gabarito: B

    Bons estudos!

    -É praticando que se aprende e a prática leva á aprovação.


ID
2980450
Banca
COPS-UEL
Órgão
Prefeitura de Londrina - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre a licença dos servidores públicos para tratar de assuntos particulares, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Alguém sabe me dizer onde está essa resposta? pois de acordo com a 8112 é "  A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração."

  • DEVE SER LEI ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO

  • Samara,

    O concurso é para o Município de Londrina.

    A questão, portanto, não guarda qualquer correlação com a lei 8112.

    "Há braços"!

  • Por isso que não gosta de questão a nível municipal, pois na maioria das vezes não nos acrescenta nada.


ID
2980453
Banca
COPS-UEL
Órgão
Prefeitura de Londrina - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre as férias do servidor público, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: C

    A) A acumulação de férias não é permitida. ERRADA

    Art. 77.  O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

    B) A concessão observará a escala organizada anualmente, pela chefia imediata, não podendo ser alterada por autoridade superior. ERRADA

    Pode sim ser alterada pela autoridade superior:

    Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

    C) É permitida a acumulação de férias por, no máximo, dois períodos. CERTA

    Art. 77.  O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

    D) É permitida a acumulação de férias por, no máximo, três períodos. ERRADA

    Art. 77.  O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

    E) O servidor que opera permanentemente com raios X gozará dez dias consecutivos de férias, por bimestre de atividade profissional, permitida a conversão em dinheiro. ERRADA

     Art. 79.  O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará vinte dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

  • GABARITO:C

     

    LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

     

    Das Férias

     

            Art. 77.  O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. [GABARITO] (Redação dada pela Lei nº 9.525, de 10.12.97)   (Vide Lei nº 9.525, de 1997)

     

            § 1o  Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

     

            § 2o  É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

     

            § 3o  As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. (Incluído pela Lei nº 9.525, de 10.12.97)

            


ID
2980456
Banca
COPS-UEL
Órgão
Prefeitura de Londrina - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Exercício é o ato pelo qual o servidor assume as atribuições e responsabilidades do cargo. Sobre o exercício, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO:E

     

    LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

     

     Art. 15.  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)


            § 1o  É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)


            § 2o  O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)


            § 3o  À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício. [GABARITO] (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)


            § 4o  O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            


     

  • E ai, tudo bom?

    Gabarito: E

    Bons estudos!

    -Estude como se a prova fosse amanhã.


ID
2980459
Banca
COPS-UEL
Órgão
Prefeitura de Londrina - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em relação à pena aplicada ao servidor que for negligente no cumprimento de suas funções, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • LEI Nº 4928, DE 17/01/1992

    DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE LONDRINA - PR.

    Art. 212  A pena de advertência será aplicada verbalmente, em razão de mera negligência.

    Gab.: A

  • Oi!

    Gabarito: A

    Bons estudos!

    -Se você não está disposto a arriscar, esteja disposto a uma vida comum. – Jim Rohn


ID
2980462
Banca
COPS-UEL
Órgão
Prefeitura de Londrina - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Posse é a aceitação expressa das atribuições e responsabilidades do cargo, com o compromisso de bem servir, formalizada com a lavratura de termo firmado pelo empossado e pela autoridade que presidir o ato. Sobre a posse dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

ID
2980465
Banca
COPS-UEL
Órgão
Prefeitura de Londrina - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em relação ao estágio probatório, o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Londrina estabelece que o servidor em estágio probatório será avaliado

Alternativas
Comentários
  • Art. 38. O servidor em estágio probatório será avaliado semestralmente por comissão instituída para essa finalidade,com base em sistema estabelecido pelo órgão de pessoal competente através de regulamento específico.

    (Redaçãodada pelo art. 2º da Lei nº 10.814, de 7 de dezembro de 2009).

    § 1º Nos 6 (seis) meses que antecedem o fim do período do estágio probatório, o servidor será submetido à avaliaçãoespecial de desempenho, realizada por comissão constituída para essa finalidade, considerando-se, para todos osfins, as avaliações realizadas na forma do caput deste artigo, e que será homologada pelo titular do órgão, com baseem todas as avaliações semestrais do servidor e de acordo com o que dispuser regulamento específico, queconcluirá pela manutenção do servidor no cargo e conseqüente aquisição de estabilidade ou, ainda, pela nãopermanência do servidor e regular exoneração.

    (Redação dada pelo art. 2º da Lei nº 10.814, de 7 de dezembro de 2009).


ID
2980468
Banca
COPS-UEL
Órgão
Prefeitura de Londrina - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre o adicional noturno, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • CLT

    Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.                   

    § 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.                

    § 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.  

  • Oi!

    Gabarito: B

    Bons estudos!

    -Se você não está disposto a arriscar, esteja disposto a uma vida comum. – Jim Rohn


ID
2980471
Banca
COPS-UEL
Órgão
Prefeitura de Londrina - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o ato de investidura em cargo público.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO D

    Conforme artigo 14, da Lei nº 4928/1992 - Estatuto dos Servidores Municipais de Londrina.

    "Nomeação é o ato de investidura em cargo público."

    E no artigo 23,

    "A investidura em cargo público ocorre com a nomeação e se completa com a posse e o exercício."

    Observação: Diferente da Lei nº 8112/1990, na qual a investidura se dá com a posse.

    Artigo 7º "A investidura em cargo público ocorrerá com a posse."

  • Vou desaprender tudo com a 8112... Para tudo e vai ser melhor estudar para Enem


ID
2980606
Banca
COPS-UEL
Órgão
Prefeitura de Londrina - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Londrina, assinale a alternativa correta.

Alternativas

ID
3693601
Banca
COPS-UEL
Órgão
Prefeitura de Londrina - PR
Ano
2016
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Exercício é o ato pelo qual o servidor assume as atribuições e responsabilidades do cargo. Sobre o exercício, assinale a alternativa correta. 

Alternativas

ID
4032040
Banca
COPS-UEL
Órgão
Câmara de Londrina - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um dos requisitos dessa avaliação previstos na Lei Municipal nº 4.928/1992.

Alternativas

ID
4032043
Banca
COPS-UEL
Órgão
Câmara de Londrina - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a penalidade para “insubordinação grave em serviço”, na conformidade do que dispõe a Lei Municipal nº 4.928/1992.

Alternativas
Comentários
  • Art. 215. A pena de demissão será aplicada por motivo de:

    I. crime contra a administração pública;

    II. abandono de cargo;

    III - Incontinência pública e escandalosa ou vício de jogos proibidos

    III. incontinência, má conduta ou mau procedimento, em serviço ou em razão deste.

    (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº11.525, de 28 de março de 2012).

    IV. insubordinação grave em serviço;

    V - Ofensa física, em serviço, contra terceiros, salvo em legítima defesa;

    V. ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa, própria ou de outrem;

    (Redação dadapelo art. 1º da Lei nº 11.525, de 28 de março de 2012).

    VI. aplicação indevida dos dinheiros públicos;

    VII. lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;

    VIII. revelação de segredo confiado em razão do cargo ou função, desde que o faça dolosamente e com prejuízopara o Município ou particulares;

    IX. recebimento ou solicitação de propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie, diretamente ou porintermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão delas;

    X. solicitação, por empréstimo, de dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou o tenham narepartição ou estejam sujeitos à sua fiscalização;

    XI. exercício de advocacia administrativa.

    XII. acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas.

    (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 11.525, de 28 de março de2012);

    § 1º Considera-se abandono de cargo, a ausência ao serviço, sem justa causa, por trinta dias consecutivos.


ID
4032046
Banca
COPS-UEL
Órgão
Câmara de Londrina - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme a legislação municipal, deve ser aplicada pena de repreensão na situação em que o servidor público

Alternativas

ID
4032049
Banca
COPS-UEL
Órgão
Câmara de Londrina - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre as competências do Município de Londrina, conforme previsto em sua Lei Orgânica, considere as afirmativas a seguir.

I. Adquirir bens imóveis, inclusive mediante desapropriação por necessidade da autoridade pública ou interesse imobiliário devidamente justificado.
II. Fomentar e organizar o abastecimento e o provento de produtos e serviços essenciais à vida humana.
III. Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, e das atividades artesanais.
IV. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo de caráter essencial.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

ID
4032052
Banca
COPS-UEL
Órgão
Câmara de Londrina - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A criação de distritos no Município de Londrina deve ser feita por lei e atender aos requisitos estabelecidos na sua Lei Orgânica.
Com relação a um desses requisitos, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a população mínima que deve ter a área onde se pretende criar um distrito municipal.

Alternativas

ID
4032055
Banca
COPS-UEL
Órgão
Câmara de Londrina - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, matéria cuja iniciativa de leis seja de competência privativa do Prefeito do Município, em conformidade ao que dispõe a Lei Orgânica do Município de Londrina.

Alternativas

ID
5563084
Banca
COPS-UEL
Órgão
Câmara de Londrina - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre proibições ao servidor público no Município de Londrina, considere as afirmativas a seguir.

I. Comerciar ou ter parte em sociedades comerciais, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário.

II. Exercer emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relação com o Município, em matéria que se relaciona com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado.

III. Exercer funções de direção ou de gerência de empresas bancárias, industriais ou de sociedades comerciais que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Município.

IV. Fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Município, por si ou como representante de outrem.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

ID
5563087
Banca
COPS-UEL
Órgão
Câmara de Londrina - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre as espécies normativas que compreendem o processo legislativo, conforme definido na Lei Orgânica do Município de Londrina, considere os itens a seguir.

I. Leis ordinárias.

II. Leis complementares.

III. Leis suplementares.

IV. Decretos legislativos.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas