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III. É obrigatória a oitiva do órgão municipal competente em relação à disposição final de rejeitos, nos casos em que há necessidade de licenciamento ambiental a cargo do órgão federal ou estadual. --> CORRETA. L. 12.305/10.
Art. 24. § 1 Nos empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental, a aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos cabe à autoridade municipal competente.
§ 2 No processo de licenciamento ambiental referido no § 1 a cargo de órgão federal ou estadual do Sisnama, será assegurada oitiva do órgão municipal competente, em especial quanto à disposição final ambientalmente adequada de rejeitos.
IV. O titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos poderá assumir as responsabilidades dos fabricantes de pilhas e baterias quanto à logística reversa, desde que seja remunerado e haja prévio acordo entre as partes. --> CORRETA. L. 12.305/10. Art. 33. § 7 Se o titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, por acordo setorial ou termo de compromisso firmado com o setor empresarial, encarregar-se de atividades de responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes nos sistemas de logística reversa dos produtos e embalagens a que se refere este artigo, as ações do poder público serão devidamente remuneradas, na forma previamente acordada entre as partes.
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I. A ausência de previsão expressa das obrigações do consumidor no ciclo de vida dos produtos que ele consome impede sua responsabilização no caso de dano provocado por descarte irregular de produtos que já tenham um sistema de responsabilidade compartilhada. --> ERRADA. L. 12.305/10. Art. 30. É instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, consoante as atribuições e procedimentos previstos nesta Seção.
II. É dever dos Municípios estruturar e manter instrumentos e atividades voltados para promover a descontaminação de áreas órfãs. --> ERRADA. L. 12.305/10.
Art. 3 Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
III - área órfã contaminada: área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis;
Art. 41. Sem prejuízo das iniciativas de outras esferas governamentais, o Governo Federal deve estruturar e manter instrumentos e atividades voltados para promover a descontaminação de áreas órfãs.
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Gabarito: C
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Lei 12,305
Art. 41. Sem prejuízo das iniciativas de outras esferas governamentais, o Governo Federal deve estruturar e manter instrumentos e atividades voltados para promover a descontaminação de áreas órfãs.
Parágrafo único. Se, após descontaminação de sítio órfão realizada com recursos do Governo Federal ou de outro ente da Federação, forem identificados os responsáveis pela contaminação, estes ressarcirão integralmente o valor empregado ao poder público.
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Art. 41. o Governo Federal deve estruturar e manter instrumentos e atividades voltados para promover a descontaminação de áreas órfãs.
Parágrafo único. Se, após descontaminação de sítio órfão realizada com recursos do Governo Federal ou de outro ente da Federação, forem identificados os responsáveis pela contaminação, estes ressarcirão integralmente o valor empregado ao poder público.
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Art. 24. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade pelo órgão competente do Sisnama.
§ 1o Nos empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental, a aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos cabe à autoridade municipal competente.
§ 2o No processo de licenciamento ambiental referido no § 1o a cargo de órgão federal ou estadual do Sisnama, será assegurada oitiva do órgão municipal competente, em especial quanto à disposição final ambientalmente adequada de rejeitos.
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NUNCA, JAMAIS, EM HIPÓTESE ALGUMA, copie e cole apenas parte do texto do artigo, sem ao menos indicar que trata-se de segmento dele, o artigo não tem a redação atoa.
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A questão demanda conhecimento de dispositivos específicos
sobre a Lei n. 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Tratando-se
de questões com análise de diversas assertivas, a melhor estratégia é, tendo
certeza de alguma delas, o candidato vá eliminando as opções que não possam vir
a contemplar a resposta. Por exemplo: se julgar que o item I é verdadeiro, é
possível excluir as alternativas C e E, que não contém essa opção.
Analisemos as alternativas.
I. ERRADO
A Lei n. 12.305/10 adota a responsabilidade compartilhada pelo
ciclo de vida dos produtos, abrangendo
expressamente os consumidores. Vejamos:
Lei n. 12.305, Art. 30. É instituída a responsabilidade
compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser implementada de forma
individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores,
distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos
serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, consoante
as atribuições e procedimentos previstos nesta Seção.
Considerando que o item I está errado, já era possível
eliminar as alternativas A), B) e D).
II. ERRADO
O art. 41 do PNRS atribui ao Governo
Federal – e não aos Municípios –
o dever de estruturar e manter instrumentos e atividades voltados para promover
a descontaminação de áreas órfãs.
Lei n. 12.305, Art. 41. Sem prejuízo das iniciativas de
outras esferas governamentais, o Governo Federal deve estruturar e manter
instrumentos e atividades voltados para promover a descontaminação de áreas
órfãs.
Como o item II também está errado, só resta uma alternativa
possível – C) Somente as afirmativas
III e IV são corretas.
III. CERTO
A assertiva está de acordo com os termos do art. 24, da Lei
12.305/2010, que assim dispõe:
Lei n. 12.305, Art. 24, § 1o Nos
empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental, a
aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos cabe à autoridade
municipal competente.
§ 2
o No processo de licenciamento ambiental referido no
§ 1
o a
cargo de órgão federal ou estadual do Sisnama, será
assegurada oitiva do órgão municipal competente, em especial quanto à
disposição final ambientalmente adequada de rejeitos.
IV. CERTO
A assertiva tem fundamento no art. 33, §7º da PNRS:
Lei n. 12.305, Art. 33, § 7o Se o titular do serviço público de limpeza
urbana e de manejo de resíduos sólidos, por acordo setorial ou termo de
compromisso firmado com o setor empresarial, encarregar-se de atividades de
responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes
nos sistemas de logística reversa dos produtos e embalagens a que se refere
este artigo, as ações do poder público serão devidamente remuneradas, na
forma previamente acordada entre as partes.
Desta feita, verifica-se que somente as afirmativas III e IV
são corretas, devendo ser assinalada a alternativa C).
Gabarito do Professor: C