Questão 2980822

• Banca: UTFPR
• Órgão: UTFPR
• Ano: 2018
• Provas: UTFPR - 2018 - UTFPR - Assistente em Administração
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Sobre a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação, considere as assertivas abaixo:

I) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, desde que requerido, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

II) O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

III) As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, dependendo da sua classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

IV) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

Estão corretas apenas:

• A. I e IV.
• B. I e II.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: Letra D.

  I) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, desde que requerido, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

  Errada. O artigo 8º da lei nº 12.527/2011 cita que: "é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas contribuições, de informações de interesse coletivo ou em geral por eles produzidos ou custeadas".

  II) O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

  Correta.

  III) As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, dependendo da sua classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

  Errada. O artigo 31º da lei nº 12.527/2011 contém o seguinte texto: "O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais".

  Em relação às informações pessoais, a que se refere o artigo 31º , relativas à intimidade, a vida privada, honra e imagem:

  I- Terão seu acesso restrito, independente de classificação de sigilo pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

  IV) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

  Correta.

• ii

  iv Acho q a 4 esta certa por se tratar de recurso de ato administrativo, e o recurso pode ser pedido no prazo de 10 dias...

• Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.