Questão 2981803

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2019
• Provas: Aeronáutica - 2019 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.028 de 2000 - Infrações Administrativa Contra as Leis de Finanças Públicas

Avalie as afirmações abaixo, sobre “infração administrativa contra as leis de finanças públicas”, tema tratado na Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000.

I. A infração administrativa contra as leis de finanças públicas é processada e julgada pelo Tribunal de Justiça.

II. A propositura de lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei não constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas.

III. A infração administrativa contra as leis de finanças públicas é punida com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.

IV. A omissão em divulgar ou em enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas.

Está correto apenas o que se afirma em

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• LEI 10.028, DE 19 DE OUTUBRO DE 2000.

   

  I- ART.5 § 2o A infração a que se refere este artigo será processada e julgada pelo Tribunal de Contas a que competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida.

   

   

  II- Art. 5- Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:

  II – propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei;

   

   

   

  III-Art.5 § 1 A infração prevista neste artigo é punida com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.

   

   

  IV- Art.5 Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:

  I – deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei;

   

   

   

  LETRA D) III e IV