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Acredito que essa questão é nula
O item I está correto
Se tiver autorização judicial, pode acessar...
Abraços
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A questão está correta. Ela pede as alternativas que NÃO garantem nem protegem direitos fundamentais.
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I.
O sigilo que a CF protege é apenas relacionado com a "comunicação" em si e não abrange os dados já armazenados. Os arquivos contidos no aparelho celular, por exemplo, não são protegidos pelo texto constitucional. Nesse sentido: (...) A proteção a que se refere o art. 5º, XII, da CF, é da 'comunicação de dados' e não dos 'dados em si mesmos', ainda quando armazenados em computador. (MS 21.729, Pleno, 5.10.95). [STF. Pleno. RE 418416-8, DJ 19/12/06]
II.
É abusiva e ilegal cláusula prevista em contrato de prestação de serviços de cartão de crédito que autoriza o banco contratante a compartilhar dados dos consumidores com outras entidades financeiras ou mantenedoras de cadastros positivos e negativos de consumidores, sem que seja dada opção de discordar daquele compartilhamento. [STJ. 4ª T REsp 1348532-SP, j.10/10/17, Info 616]
III.
Pelo CDC, a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Colher informações pessoais sem informação prévia viola o direito do consumidor à informação clara sobre o serviço ofertado e sobre os riscos à segurança de dados. Se o programa de fidelidade captar CPF´s e não devolver um programa de vantagens, haverá prática abusiva, pois a concessão de descontos não pode ser dada apenas com o fornecimento de dados pessoais. Além disso, os dados fornecidos devem ser protegidos; as pessoas precisam saber para quê e para onde vão as informações.
IV.
A captação e tratamento de imagens e dados biométricos sem o necessário e prévio consentimento de seus titulares é prática manifestamente ilícita porque “(i) viola o direito básico do usuário de serviços públicos a “proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei 12.527, de 18/11/11” (art. 6º, IV, do Código de Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos); (ii) descumpre os parâmetros definidos pelo art. 10 da Lei 13.709/2018; (iii) descumpre o direito básico do consumidor de proteção contra práticas abusivas nos termos do art. 6º, IV, do CDC; (iv) consiste em prática abusiva, nos termos do art. 39, V do CDC, pois exige do consumidor vantagem manifestamente excessiva; (v) desobedece a obrigação dos fornecedores de informar aos consumidores de forma clara sobre os preços de produtos e serviços ofertados (artigos 6º e 31, do CDC); e (vi) a proibição de imposição de cumprimento de obrigações excessivamente onerosas pelos consumidores que ensejem vantagens manifestamente excessivas para os fornecedores (arts. 6º, V, 39, V, e 51, §1º, I a III); (vii) descumpre o direito constitucional de proteção de imagem (art. 5º, CF) e viola o artigo 20 do Código Civil; (viii) infringe o direito de crianças e adolescentes pela coleta de dados pessoais.”
NÃO GARANTE/ NÃO PROTEGE: II e IV
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questão tem uma bela pegadinha, bem maldoso o examinador
por ação automática você vai marcar a letra A
Mas tem que se atentar para: alternativa "em que não se garante nem tampouco se protege tais direitos"
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Se o telefone celular foi apreendido em busca e apreensão determinada por decisão judicial, não há óbice para que a autoridade policial acesse o conteúdo armazenado no aparelho, inclusive as conversas do Whatsapp. Para a análise e a utilização desses dados armazenados no celular não é necessária nova autorização judicial. A ordem de busca e apreensão determinada já é suficiente para permitir o acesso aos dados dos aparelhos celulares apreendidos. STJ. 5ª Turma. RHC 77.232/SC, julgado em 03/10/2017.
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Importante tomar cuidado na análise da alternativa I. O que faz estar em um contexto de proteção de dados e, portanto, correta, é o fato de existir autorização para perícia. Caso seja feita a apreensão do celular e os policiais coletem informações sem autorização, será nula.
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As farmácias podem exigir o número de CPF desde que isso gere um real benefício? Não entendi... Pra mim é claramente abusivo exigir um dado pessoal sob o pretexto de fornecer um benefício que o consumidor nem mesmo deseja obter.
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III. A circunstância de se exigir os dados documentais, a exemplo do CPF, para viabilizar formação de cadastro perante farmácias gerando desconto não pode ser considerada abusiva, caso seja facultativa ou, não sendo, exista um real programa que gere benefícios ao consumidor, assim como seja esclarecido a finalidade do tratamento de dados, modo de retificação e exclusão e se há, ou não, repasse de dados a terceiros e a opção de aceite ou discordância de todos os itens.
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I. Certo, Art 4 inciso III d) atividades de investigação e repressão de infrações penais.
II. Tratando-se de abertura de contrato bancário, a impossibilidade de contratação do serviço sem a opção de negar o compartilhamento dos dados do consumidor não se revela exposição que o torna indiscutivelmente vulnerável, já que o serviço é facultativo.
Errado, Art 7 § 5º O controlador que obteve o consentimento referido no inciso I do caput deste artigo que necessitar comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores deverá obter consentimento específico do titular para esse fim, ressalvadas as hipóteses de dispensa do consentimento previstas nesta Lei.
e Art 8 § 3º É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento. § 4º O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas. § 5º O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado.
III. Certo, Art. 10. O legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam a: II - proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais.
IV. O sistema de transporte público ao utilizar “portas interativas digitais”, visando identificar o estado emocional das pessoas, gênero e faixa etária para venda de tais dados para terceiros e, então, direcionar suas estratégias de publicidade a partir das reações identificadas, não pode ser considerado abusivo, já que se trata de espaço público e somente a coleta de dados de imagens de crianças é que exige autorização, seja dos pais e / ou responsáveis.
Errado, Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: I - quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas; § 3º A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores com objetivo de obter vantagem econômica poderá ser objeto de vedação ou de regulamentação por parte da autoridade nacional, ouvidos os órgãos setoriais do Poder Público, no âmbito de suas competências.
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Essa questão foi excelente pra pegar o candidato desatento. O x da questão fica no enunciado: "em que não se garante nem tampouco se protege tais direitos"
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Examinado pegou pesado no pé dos afobadinhos, que certamente vão direto na letra A.
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Fazia tempo que eu não via uma questão tão capciosa e mal escrita ao mesmo tempo!