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ID
2983222
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

            Dada a expansão territorial urbana de um município brasileiro de médio porte, a prefeitura desse município contratou para seu sistema de gestão de resíduos sólidos urbanos um serviço de operação e manutenção de uma unidade de transbordo, definida como o local intermediário para o traslado dos resíduos recolhidos pelos caminhões coletores para outro veículo de maior capacidade, que transporta o lixo para seu sítio de destinação final de resíduos. Para a escolha do local de instalação da unidade, foi considerada a proximidade do terreno com grande parte dos geradores de resíduos do município. Nessa unidade de transbordo, trabalham duas cooperativas de catadores de materiais recicláveis, que separam e coletam principalmente garrafas pet e latas de alumínio depositadas na unidade de transbordo.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, à luz da legislação ambiental brasileira.


A presença de trabalhadores ligados à cooperativa de catadores de materiais recicláveis na unidade de transbordo infringe as normas e diretrizes estabelecidas pela legislação nacional ligada à gestão dos resíduos sólidos urbanos.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: errado

    O que é proibido é a atividade de catação nas áreas de disposição final de resíduos. Como a área de transbordo não é a disposição final, não é proibida a catação neste lugar.

     

    Lei 12.305/2010, Art. 48. São proibidas, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, as seguintes atividades

    II - catação, observado o disposto no inciso V do art. 17;

  • Gabarito: errado.

    Complementando a excelente resposta de Rhuan Anibal, segue outra letra da lei.

    Art. 8 São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros: 

    IV - o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;