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CERTO
MCASP. Pg.52
A previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária. Isso deverá ser realizado em conformidade com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na LRF. Sobre o assunto, vale citar o art. 12 da referida norma:
Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos.
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JUSTIFICATIVA - CERTO.
Na previsão orçamentária, devem ser considerados os históricos da arrecadação de períodos anteriores, a variação no índice de preços oficial (podem ser utilizados os indicadores do IBGE, BACEN), as alterações na legislação tributária e o quantitativo (que pode ser de pessoas economicamente ativas, empregos gerados, número de contratações públicas, por exemplo fiscais da receita federal que foram empossados e possivelmente vão gerar aumento de arrecadação de imposto de importação).
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3.5.1. Previsão
Compreende a previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual (LOA), resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observada as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária14. Isso deverá ser realizado em conformidade com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na LRF. Sobre o assunto, vale citar o art. 12 da referida norma:
Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos,da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
GABARITO: CORRETO.
Fonte: MCASP. pag.52.
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Questão sobre etapas da receita orçamentária,
especificamente sobre a previsão.
Conforme o MCASP, as etapas da
receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
Dito isso, vou detalhar apenas
a primeira etapa da previsão que é a que interessa para a questão:
A previsão da receita antecede a fixação da despesa. Nessa etapa
ocorre a estimativa de arrecadação
da receita, que resulta da projeção orientada pelo art. 12 da LRF. Busca-se planejar
e estimar as receitas orçamentárias
que constarão na proposta orçamentária do ano respectivo.
Exemplo: Previsão de
arrecadação de R$ 2 bilhões de ICMS no próximo ano em SP.
Essa etapa é muito importante
para a gestão fiscal responsável e o correto planejamento da atividade
financeira do Estado. Nesse contexto a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
reserva um capítulo inteiro para tratar da receita pública e estabelece
diversas regras sobre previsão e arrecadação. Repare no teor
do art. 12 da LRF:
Art. 12. As previsões de receita observarão as
normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na
legislação, da variação do índice de preços, do crescimento
econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de
demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para
os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e
premissas utilizadas.
Atenção! Perceba
que na previsão são considerados diversos tipos
de informações que contribuem para uma melhor precisão na estimativa de
receita, veja alguns exemplos mais práticos, para facilitar a assimilação do
conteúdo:
- Dados históricos: evolução
da receita arrecada nos três anos anteriores.
- Variações no índice de
preços: índices calculados pelo IBGE ou BACEN, por exemplo, o IPCA ou PEA (quantidade
da população economicamente ativa).
- Alterações na legislação
tributária: impacto da criação de uma eventual CPMF.
- Qualquer outro fator
relevante: número de empossados em cargos vagos na Receita.
Feita toda a revisão, já
podemos identificar a correção da
assertiva:
A variação no índice de
preços, as alterações na legislação tributária, assim como os dados
históricos são fatores a serem observados na etapa de previsão da
receita orçamentária.
Gabarito do Professor: CERTO.
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Certo
No ato de prever receitas, deve-se utilizar como parâmetros os efeitos da legislação tributária, por conta da possível renúncia de receita; a variação do índice de preços, em virtude do impacto dos contratos de serviços, compras e obras, além de uma correta metodologia, a fim de que haja parâmetros seguros para uma estimativa correta.