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LRF:
Art. 7 O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.
§ 1 O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.
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LRF:
Art. 34. O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar.
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títulos do BC não eh o mesmo de titulos do TN
TN pode emitir títulos
quem foi proibido pela LRF foi o BCB
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Entendo essa questão da seguinte forma. O Banco Central do Brasil é uma autarquia da União, e todos as receitas que entidades e órgãos da União obtiverem ao longo do exercício deverão ser depositadas na Conta Única do Tesouro Nacional (que funciona como um caixa - ativo da União, em termos contábeis). Se, por outro lado, o BACEN ficar no prejuízo (e não no lucro), ele não terá receita a ser transferida ao Tesouro Nacional, na verdade, o Tesouro Nacional é que ficará devendo $$$ ao BACEN (formar-se-á um compromisso do Tesouro em favor do Banco Central). Dessa forma, na Lei Orçamentária anual seguinte, será consignada dotação (expressão monetária do crédito orçamentário / despesas orçamentárias) para que o Tesouro quite a "sua dívida"junto ao BACEN. O Tesouro, por sua vez, poderá emitir títulos - eu e você compramos esses títulos na mão dele, como investimento pessoal (já que ele nos pagará juros) - para sapientemente, repassar o dinheiro que ele angaria, por meio dessa emissão, ao Banco Central.
Resposta: certo.
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Fala pessoal! Tudo beleza? Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre o relacionamento do Tesouro Nacional com o Banco Central.
O Banco Central é a autoridade monetária e cambial do Brasil e ele faz negociações com títulos públicos e com câmbio para cumprir suas atribuições. Essas negociações podem dar lucro ou prejuízo.
Em caso da negociação ser positiva, isso é considerado receita do Tesouro Nacional. Em caso da negociação ser negativa, o Tesouro Nacional precisa bancar o prejuízo. E o Tesouro faz isso por meio da emissão de títulos públicos. Fazendo isso, o Tesouro consegue captar dinheiro para assumir as obrigação perante o Banco Central.
Vale lembrar que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) traz disposições específicas sobre esses pontos:
Art. 5o
(...)
§ 6o Integrarão as despesas da União, e serão
incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do
Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo,
inclusive os destinados a benefícios e assistência
aos servidores, e a investimentos.
(...)Art. 7o O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.§ 1o O resultado negativo constituirá obrigação do
Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação
específica no orçamento.
§ 2o O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.Gabarito do Professor: Certo.