-
a) Errado. Art. 146. Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
b) Errado. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
XII - cabe à lei complementar:
b) dispor sobre substituição tributária;
c) Errado. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
III - propriedade de veículos automotores.
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
d) Errado. Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
e) Certo. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
V - é facultado ao Senado Federal:
a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;
b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;
-
Corroborando:
Alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;
Iniciativa: Presidente da República ou 1/3 dos senadores
Aprovação: Maioria absoluta dos membros do SF.
Alíquotas mínimas nas operações internas
Iniciativa: 1/3 dos membros do SF
Aprovação: maioria absoluta
Alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados
Iniciativa: maioria absoluta
Aprovação: 2/3 dos membros do SF
-
Gabarito: E
FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS
1. ISS – imposto municipal: LEI COMPLEMENTAR Federal
2. IMPOSTOS ESTADUAIS: Senado Federal fixa as alíquotas por meio de RESOLUÇÃO:
a. ITCMD – Obrigatório ao Senado – fixar alíquotas MÁXIMAS (art. 155, § 1º, IV);
b. ICMS – Facultativo ao Senado – fixar alíquotas: MÍNIMAS E MÁXIMAS (art. 155, IV e V “a” e “b”);
c. IPVA – Obrigatório ao Senado – fixar alíquotas MÍNIMAS (art. 155 § 6º, I e II).
ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS E DE EXPORTAÇÃO:
a. Fixação obrigatória;
b. Iniciativa: Presidente da República ou 1/3 do Senado;
c. Aprovação: maioria absoluta do Senado
INTERNAS MÍNIMAS:
d. Fixação facultativa;
e. Iniciativa: 1/3 do Senado;
f. Aprovação: maioria absoluta do Senado.
INTERNAS MÁXIMAS:
g. Fixação facultativa;
h. Iniciativa: maioria absoluta do Senado;
i. Aprovação: 2/3 do Senado.
fonte: alguém aqui do QC
-
Gabarito: E
a) dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Errado. Compete à LEI COMPLEMENTAR. Aplicação do art. 146, I, CF: Compete à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
b) definir os contribuintes do ICMS, dispor sobre substituição tributária e disciplinar o regime de compensação do referido imposto
Errado. Compete aos ESTADOS E AO DF. Aplicação do art. 155, XII, "a", CF: Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: cabe à lei complementar: a) definir seus contribuintes.
c) fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza e do imposto estadual sobre propriedade de veículos automotores.
Errado. Compete à LEI COMPLEMENTAR do MUNICÍPIO e ao ESTADO, respectivamente. Aplicação do art. 156, III,§3, I CF: Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qq natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. §3º. Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: I - fixar as alíquotas máximas e mínimas. Bem como, aplicação do art. 155, III, CF: Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: III - propriedade de veículos automotores.
d) fixar as alíquotas mínimas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, e as alíquotas máximas do imposto sobre propriedade territorial e urbana.
Errado. Compete ao ESTADO e ao MUNICÍPIO, respectivamente. Aplicação do art. 155, III, CF: Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: III - propriedade de veículos automotores; bem como aplicação do art. 156, I, CF: Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana.
e) estabelecer as alíquotas mínimas, para o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, nas operações internas.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 155, V, "a", CF: Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: V - é facultado ao Senado Federal: a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;
-
A) Compete à LC
B) Compete à LC
C) Senado fixa alíquotas de impostos ESTADUAIS. ISS é municipal.
D) Senado fixa alíquotas de impostos ESTADUAIS. IPTU é municipal.
E) Gabarito.
-
A
questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional envolvendo as
questões de tributação e orçamento e o sistema tributário nacional. Analisemos
as assertivas, com base na CF/88:
Alternativa
“a": está incorreta. Conforme art. 146. Cabe à lei complementar: [...] I -
dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Alternativa
“b": está incorreta. Conforme art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito
Federal instituir impostos sobre: [...] XII - cabe à lei complementar: [...] b)
dispor sobre substituição tributária.
Alternativa
“c": está incorreta. Conforme art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito
Federal instituir impostos sobre: [...] III - propriedade de veículos
automotores.
Alternativa
“d": está incorreta. Conforme art. 156 - Compete aos Municípios instituir
impostos sobre: [...] III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no
art. 155, II, definidos em lei complementar.
Alternativa
“e": está correta. Conforme art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito
Federal instituir impostos sobre: [...] V - é facultado ao Senado Federal: a)
estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de
iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros; b)
fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico
que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria
absoluta e aprovada por dois terços de seus membros.
Gabarito
do professor: letra E.
-
GABA e)
CF 88
V - é facultado ao Senado Federal:
a) estabelecer alíquotas m1n1mas nas operações internas, mediante resolução de in1c1ativa de 1/3 e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;
b) fixar alíquotas MÁximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da MAioria absoluta e aprovada por 2/3 de seus membros;
-
Cuidado com o comentário do "Tá Puxado" - Ele está ERRADO
O correto é:
Iniciativa de 1/3 --> Alíquota mínima (aprovado por maioria absoluta)
Iniciativa de maioria absoluta ---> Alíquota máxima (aprovação é que se dá por 2/3)
-
A Constituição em seu artigo 155, §2º, V determina que, quanto ao ICMS, é facultado ao Senado Federal “estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros” (alínea “a”) e “fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros” (alínea “b”).
Vejamos o erro das outras alternativas.
a) dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cabe à LEI COMPLEMENTAR dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (CF, art. 146, I)
b) definir os contribuintes do ICMS, dispor sobre substituição tributária e disciplinar o regime de compensação do referido imposto cabe à LEI COMPLEMENTAR (CF, art. 155, §2º, XII)
c) fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza e do imposto estadual sobre propriedade de veículos automotores quanto ao ISS, cabe à LEI COMPLEMENTAR (CF, art. 156, §3º, I). Em relação ao IPVA, o Senado fixará apenas as alíquotas MÍNIMAS (CF, art. 155, §6º, I).
d) fixar as alíquotas mínimas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, e as alíquotas máximas do imposto sobre propriedade territorial e urbana Em relação ao ITCMD, o Senado fixará as alíquotas MÁXIMAS (CF, art. 155, §1º, IV). Quanto ao IPTU, a Constituição não especifica sobre alíquotas máximas (nem mínimas); apenas determina que poderá “ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel” (CF, art. 156, §1º, II).
Resposta: E
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GAB: LETRA E
Complementando!
Fonte: Prof. Fábio Dutra
Alternativa A: errada.
- O instrumento normativo utilizado para dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é a lei complementar.
Alternativa B: errada.
- Cabe à lei complementar definir os contribuintes do ICMS, dispor sobre substituição tributária e disciplinar o regime de compensação desse imposto estadual.
Alternativa C: errada.
- Cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza. Porém, a fixação das alíquotas mínimas do IPVA é realizada pelo Senado Federal.
Alternativa D: errada.
- Na verdade, o Senado Federal fixa as alíquotas máximas do ITCMD, e não possui relação com o IPTU.
Alternativa E: correta.
- De fato, nas operações internas, é facultado ao Senado Federal estabelecer as alíquotas mínimas do ICMS, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros, conforme art. 155, § 2º, V, a, da CF/88.
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TOME NOTA (!)
ESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS INTERNAS MÍNIMAS
- Ato Normativo ➔ Resolução do Senado Federal
- Iniciativa ➔ 1/3 Senadores
- Aprovação ➔ Maioria absoluta do Senado Federal
ESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS INTERNAS MÁXIMAS
- Ato Normativo ➔ Resolução do Senado Federal
- Iniciativa ➔ Maioria absoluta do Senado Federal
- Aprovação ➔ 2/3 Senadores
OBS.: O rito das alíquotas interestaduais, por sua vez, é idêntico ao das alíquotas internas mínimas, com o acréscimo da iniciativa do Presidente da República.
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ATENÇÃO: Apenas se sujeitam ao ICMS monofásico os combustíveis e lubrificantes, definidos em lei complementar.
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GABARITO: E
a) ERRADO: Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
b) ERRADO: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: XII - cabe à lei complementar: b) dispor sobre substituição tributária;
c) ERRADO: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: III - propriedade de veículos automotores.
d) ERRADO: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
e) CERTO: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: V - é facultado ao Senado Federal: a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;