SóProvas


ID
2987536
Banca
Colégio Pedro II
Órgão
Colégio Pedro II
Ano
2018
Provas
Disciplina
Não definido

O Marco Civil da Internet regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado.

NÃO se configura como objetivo da disciplina do uso da internet no Brasil a promoção do(a)

Alternativas
Comentários
  •  

    Gabarito Letra (c)

     

    LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. 

     

    Art. 4o A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção:

    I - do direito de acesso à internet a todos;

    II - do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos;

    III - da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e

    IV - da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.