Questão 298864

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPU
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas

Julgue o item que se segue, quanto a falência e a recuperação judicial e extrajudicial.

Em assembléia geral de credores, no curso de processo falimentar, o titular de crédito derivado da legislação do trabalho votará com o total de seu crédito, qualquer que seja o seu valor.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo, conforme art. 41, §1º, da Lei 11.101/05:
  
  Art. 41. A assembléia-geral será composta pelas seguintes classes de credores:

          I – titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho;

          II – titulares de créditos com garantia real;

          III – titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados.

          § 1o Os titulares de créditos derivados da legislação do trabalho votam com a classe prevista no inciso I do caput deste artigo com o total de seu crédito, independentemente do valor.

          § 2o Os titulares de créditos com garantia real votam com a classe prevista no inciso II do caput deste artigo até o limite do valor do bem gravado e com a classe prevista no inciso III do caput deste artigo pelo restante do valor de seu crédito.

• CORRETO!
  De fato, os titulares de crédito trabalhistas votam com o total de seu crédito.
  O que não devemos esquecer é que para efeito de recebimento como crédito trabalhista há limitação de valor a 150 salários-mínimos por credor (os decorrentes de acidentes de trabalho não tem esse limite). O que passar disso é recebido como crédito quirografário.

• Se eu depender de empresarial pra passar no concurso, nunca passarei.