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O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
letra D
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Princípio da exclusividade:
Regra: A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Conterá apenas receitas e despesas, salvo...
Exceções: A autorização para a abertura de créditos suplementares (1) e contratação de operações de crédito (2), ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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Gab: D
> Princípio da exclusividade: A LOA não poderá conter matéria estranha a previsão das receitas e à fixação das despesas.
> Exceção: autorização de créditos suplementares e operação de créditos (se assemelham empréstimos que o ente contrai para aumentar suas receitas), inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).
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GABARITO LETRA D
A) Universalidade: o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
B) Unidade: o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para cada ente da Federação em dado exercício financeiro.
C) Orçamento Bruto: todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.
D) Exclusividade: A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Exceção: autorização de créditos suplementares e operação de créditos, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).
E) Discriminação ou Especialização (ou Especificação): as receitas e as despesas devem aparecer de forma discriminada, demonstrando a origem e aplicação dos recursos na LOA, salvo por motivo de segurança nacional, constando apenas no orçamento como 'despesas de capital' (investimentos em regime de execução especial), 'programas especiais de trabalho' ou como 'reserva de contingência'(que é quando ocorrem despesas decorrentes de uma calamidade pública).
Jesus: meu único Senhor e Salvador!
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GABARITO: LETRA D
Princípio da exclusividade:
De acordo com o § 8o do art. 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei.
A Lei de Orçamento deverá tratar apenas de matéria financeira, excluindo-se dela qualquer outro dispositivo estranho. Assim, não pode o texto da lei orçamentária instituir tributo, por exemplo, nem qualquer outra determinação que fuja às finalidades específicas de previsão de receita e fixação de despesa.
FONTE: Orçamento Público, Afo e Lrf - Teoria e Questões - Série Provas & Concursos - Augustinho Paludo.