Questão 298939

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPU
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal
• Disciplina: Direito Internacional Privado
• Assuntos: Cooperação judiciária internacional. Eficácia e execução dos atos processuais estrangeiros. Cartas rogatórias. Homologação de sentença estrangeira; Direito Processual Internacional

Acerca do procedimento de homologação de sentença estrangeira
perante o STJ, julgue os itens subseqüentes.

Não se admite tutela de urgência nos procedimentos de homologação de sentença estrangeira.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 4º da Resolução nº 09 do STJ - A sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça ou por seuPresidente.§1º Serão homologados os provimentos não-judiciais que, pela lei brasileira, teriam natureza de sentença.§2º As decisões estrangeiras podem ser homologadas parcialmente.§3º Admite-se tutela de urgência nos procedimentos de homologação de sentenças estrangeiras.
• STJ, Resolução nº 9, Art. 4º, §3º Admite-se tutela de urgência nos procedimentos de homologação de sentenças estrangeiras.
• Se admite, sim, tutela de urgência nos procedimentos de homologação de sentença estrangeira, e sua fundamentação jurídica encontra-se no artigo 4º §3º da Resolução 9 do STJ: “A sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça ou por seu Presidente. Admite-se tutela de urgência nos procedimentos de homologação de sentenças estrangeiras”. 
  
  

  A questão está errada.

• O novo CPC , no art. 962 traz a possibilidade de medida de urgência.

  Art. 962. É passível de execução a decisão estrangeira concessiva de medida de urgência.

  § 2o A medida de urgência concedida sem audiência do réu poderá ser executada, desde que garantido o contraditório em momento posterior.

  Portanto, gabarito errado.

  Jesus abençoe! Bons estudos!