SóProvas

ID
2991130
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em 2011 foi promulgada a Lei nº 12.527, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações publicas a todo cidadão brasileiro. Uma das ações do governo para viabilizar este acesso foi a criação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), está presente em todos os órgãos e entidades do poder público.


A única ação em que a atribuição SIC não está corretamente empregada é

Alternativas
Comentários

  • Art. 9º O acesso a informações públicas será assegurado mediante:

    I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:

    a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

    b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

    c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e

    II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

  • É para marcar o que não abrange as atribuições da SIC:

     

    ______________________________________

     

    CORRETO. A) conceder o acesso imediato à informação disponível. CORRETO.

     

    Não achei fundamentação.

     

    ______________________________________

     

    ERRADO. B) utilizar software proprietário para acesso às informações. ERRADO.

     

    Não disponível na lei.

     

    ___________________________________

     

    CORRETO. C) atender e orientar o público quanto ao acesso às informações. CORRETO.

     

    Art. 9, I, “a”, da LAI.

    ________________________________________

     

    CORRETO. D) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades. CORRETO.

    Art. 9, I, “b”, da LAI. 

  • Por que a "A" é atribuição da SIC?