Questão 299161

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPU
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

Quanto ao regime constitucional da Defensoria Pública, julgue o item que se segue.

A existência de advogado particular não afasta o direito à assistência judiciária, mas afasta o direito ao prazo em dobro.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Assistência judiciária. Defensoria Pública. Advogado particular. Interpretação da Lei nº1.060/50.
  1. Não é suficiente para afastar a assistência judiciária a existência de advogado contratado. O que a lei especial de regência exige é a presença do estado de pobreza, ou seja, da necessidade da assistência judiciária por impossibilidade de responder pelas custas, que poderá ser enfrentada com prova que a desfaça. Não serve para medir isso a qualidade do defensor, se público ou particular.
  2. Recurso Especial conhecido e provido" . (REsp.
  679.198/PR. Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2006, DJ 16/04/2007 p. 184) ".
• "A contagem, em dobro, dos prazos processuais é privilégio restrito do defensor público e do integrante do serviço estatal de assistência judiciária. Não cabe tal prerrogativa ao advogado particular de beneficiário da justiça gratuita. Logo, eu posso ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, mesmo possuindo advogado particular, mas ele não terá prazo em dobro."
  Fonte: http://professoraraqueltinoco.blogspot.com.br/2010/05/se.html
  
    Portanto, correta a questão! 
   
• Resposta Correta:
  
  
  
  A contagem, em dobro, dos prazos processuais é privilégio restrito do defensor público e do integrante do serviço estatal de assistência judiciária. Não cabe tal prerrogativa ao advogado particular de beneficiário da justiça gratuita. Agravo regimental improvido.
  
  (AgRg no Ag 816.526/MT, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2007, DJ 03/12/2007, p. 375)

• Possível questão desatualizada.

  Decisão recente - STJ:

  . Sendo o acusado patrocinado por advogado particular, com
  procuração juntada aos autos, não há representação processual para a
  Defensoria Pública atuar, mormente se ausente ato judicial de
  nomeação para que se patrocine os interesses do acusado no curso da
  ação penal.

  EDcl no AgRg no AREsp 365761 / MG - Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - DJe 09/12/2013
  

• Mesmo sendo questão certa, é estranho vc ter dois advogados. Se eu tenho um advogado da DP, é por que não tenho condições de pagar um, e se tenho um particular tenho condições de pagar, erros de informações ai, não faz sentido algum, dois advogados.

• DESATUALIZADA!

• A questão quando fala "assistência judiciária" está se referindo à gratuidade da justiça, e não à assistência jurídica prestada pelo Defensor ao hipossuficiente.

• Acredito que NÃO está desatualizada

   

  A contagem em dobro dos prazos processuais aplica-se somente aos profissionais integrantes dos órgãos de assistência judiciária mantidos pelo Estado, seja Defensor Público ou cargo equivalente, não se aplicando ao advogado particular de beneficiário da justiça gratuita. ( 30ª Câmara de Direito Privado 16/02/2017 - 16/2/2017 Agravo de Instrumento AI 22640361420158260000 SP 2264036-14.2015.8.26.0000 (TJ-SP) Andrade Neto)

   

  "Ao advogado particular, ainda que atue pro bono, não é concedido nenhum benefício de prazo." - Professora Denise Rodriguez

   

  Alega a impugnante que o impugnado, em sua contestação, fez apenas ilações, conjecturas e suposições para tentar obter o deferimento da gratuidade de justiça. (...) assim como a constituição de advogado particular não tem o condão de afastar a concessão do benefício. ( Processo: 0025211-85.2011.8.19.0054; Em 01/08/2016)

  Fonte: http://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?GEDID=000469C2A49795DAA32DBE858BB04A97A945C5052A403743

   

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