Questão 299197

• Banca: MPT
• Órgão: MPT
• Ano: 2007
• Provas: MPT - 2007 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Cessação do contrato de emprego; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

Trabalhadores foram atraídos por falsas promessas para laborarem em outro estado da federação. Durante o período (alguns por 5 meses, outros por 14 meses) em que permaneceram no local da prestação de serviços, cerceados da liberdade de ir e vir, os trabalhadores operaram em condições degradantes, sem pagamento dos salários. Diante desses fatos, podemos afirmar que:

I – trata-se de hipótese de rescisão indireta e, por essa razão, o empregado resgatado com mais de um ano de serviço deverá receber, a título de verbas rescisórias: salários de todo período; aviso prévio; gratificações natalinas; férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional; FGTS de todo o período, acrescido da indenização de 40%;

II – por caracterizar justa causa cometida pelo empregador, o empregado libertado com menos de um ano de serviço terá direito apenas a receber a título de verbas rescisórias: salários de todo período; aviso prévio; 13º salário proporcional; FGTS de todo o período, acrescido da indenização de 40%;

III – alguns trabalhadores afirmaram que, no ato da contratação, consentiram com o deslocamento até o local da prestação de serviços. Para esses, não estão presentes os elementos caracterizadores do trabalho em condição análoga à de escravo;

IV – o trabalhador identificado como submetido a regime de trabalho em condições análogas à de escravo, em decorrência de ação de fiscalização do grupo móvel, será dessa situação resgatado e terá direito a seis parcelas de seguro-desempregono valor de um salário mínimo cada.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. apenas uma das assertivas está correta;
• B. apenas duas das assertivas estão corretas;
• C. apenas três das assertivas estão corretas;
• D. todas as assertivas estão corretas;
• E. não respondida.

Gabarito: A

Comentários

• O gabarito está acusando que apenas uma das assertivas está correta, creio que a assertiva I seja a correta.
  
  I – trata-se de hipótese de rescisão indireta e, por essa razão, o empregado resgatado com mais de um ano de serviço deverá receber, a título de verbas rescisórias: salários de todo período; aviso prévio; gratificações natalinas; férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional; FGTS de todo o período, acrescido da indenização de 40%;  CORRETA.
  
  Tenho essa como correta por inclui-la com rescisão indireta e não em hipótese de rescisão, uma vez que não houve provimento judicial, estando todas as verbas rescisórias presentes.
  
  II – por caracterizar justa causa cometida pelo empregador, o empregado libertado com menos de um ano de serviço terá direito apenas a receber a título de verbas rescisórias: salários de todo período; aviso prévio; 13º salário proporcional; FGTS de todo o período, acrescido da indenização de 40%;  INCORRETA.
  
  Tenho essa como incorreta pois o tempo de prestação de serviços não importa para fins de rescisão, no caso em tela.
  
  III – alguns trabalhadores afirmaram que, no ato da contratação, consentiram com o deslocamento até o local da prestação de serviços. Para esses, não estão presentes os elementos caracterizadores do trabalho em condição análoga à de escravo; INCORRETA.
  
  Tenho essa assertiva como incorreta pois os trabalhoradores foram ludibriados, tendo trabalhado em condíções análogas de escravo, fazendo jus, portanto, a todas as verbas rescisórias que os demais obreiros fazem jus. Princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas.
  
  Lembrando que questões dessa estrutura estão proibidas.
  
  Bons estudos. Bons ventos!!
• Acho que na afirmativa II faltou colocar férias proporcionais, já que o examinador diz que serão devidas "apenas" as verbas mencionadas.
• GABARITO - LETRA A
  
  
  I – trata-se de hipótese de rescisão indireta e, por essa razão, o empregado resgatado com mais de um ano de serviço deverá receber, a título de verbas rescisórias: salários de todo período; aviso prévio; gratificações natalinas; férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional; FGTS de todo o período, acrescido da indenização de 40%; CORRETA
  
  Inicialmente entendi como errada, pois raciocinei que tais direitos independem da duração do contrato. 
  Todavia, a afirmativa diz "férias vencidas", logo, de fato, pressupoe contrato com duração de no mínimo 1 ano. Os contratos com duração inferior tem apenas férias proporcionais.  
  
  
  II – por caracterizar justa causa cometida pelo empregador, o empregado libertado com menos de um ano de serviço terá direito apenas a receber a título de verbas rescisórias: salários de todo período; aviso prévio; 13º salário proporcional; FGTS de todo o período, acrescido da indenização de 40%; ERRADA - falta dizer direito à férias.

• Modalidades - Seguro-Desemprego - Empregado Resgatado
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  O QUE É

  É um auxílio temporário concedido ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo.

  QUEM TEM DIREITO

  O trabalhador resgatado dispensado sem justa causa, a partir de 20 de dezembro de 2002, que comprovar:

  Ter sido comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo; Não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte. Não possui renda própria para seu sustento e de sua família.

  QUAL O VALOR DO BENEFÍCIO

  Para o trabalhador resgatado o valor de cada parcela é de 1 salário mínimo.

  COMO RECEBER

  O Auditor Fiscal do trabalho conferirá os critérios de habilitação e fornecerá ao trabalhador a Comunicação de Dispensa do Trabalhador Resgatado - CDTR, devidamente preenchida.

  QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER

  Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada pelo auditor fiscal do Ministério do trabalho e Emprego; ou Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT; ou documento emitido pela fiscalização do Ministério do trabalho e Emprego que comprove a situação de ter sido resgatado da situação análoga à escravidão; Comprovante de Inscrição de Contribuinte Individual ou cartão do PIS-PASEP.

  QUAL O PRAZO PARA ENCAMINHAR

  O trabalhador poderá requerer o benefício do Seguro-Desemprego até o nonagésimo dia subseqüente à data do resgate (data da dispensa).

  QUAL A QUANTIDADE DE PARCELAS

  A lei garante ao trabalhador o direito de receber o benefício por um período máximo de 3 meses, a cada período aquisitivo de doze meses a contar da última parcela recebida.

  QUANDO E ONDE RECEBER

  Depois de encaminhar o requerimento, o trabalhador deverá dirigir-se a qualquer agência da CAIXA para recebimento do benefício.

• Não estaria faltando especificar o 13º salário na assertiva I? Ou entende-se que ele já está englobado pela expressão "salários de todo o período"?

• Quanto ao item IV - errada!

  A lei garante ao trabalhador o direito de receber o benefício por um período máximo de três meses, a cada período aquisitivo de doze meses a contar da última parcela recebida. Vejam:

  Art. 2o-C da Lei 7998/90 "O trabalhador que vier a ser identificado como submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo, em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, será dessa situação resgatado e terá direito à percepção de três parcelas de seguro-desemprego no valor de um salário mínimo cada, conforme o disposto no § 2o deste artigo."

  Fiquem com Deus!!!

• Marcos Esteves nem deve ler pq o comentário dele é de 2 anos atrás, mas só pra esclarecer, Gratificação natalina = 13º Salário

   

• Parece que a I foi considerada correta. Mas, tecnicamente, as férias não são vencidas, e sim simples, pois não foi ultrapassado o período concessivo. Se fossem vencidas seriam devidas em dobro, o que não é o caso.