Questão 2992735

• Banca: IF-TO
• Órgão: IF-TO
• Ano: 2019
• Provas: IF-TO - 2019 - IF-TO - Assistente em Administração; IF-TO - 2019 - IF-TO - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Acerca da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, julgue os itens a seguir:

I. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

II. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de ultrassecreto, é de competência, entre outros, do Presidente da República.

III. Subordinam-se ao regime da referida Lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, excetuadas as autarquias.

IV. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

• A. Apenas os itens I e II estão corretos.
• B. Todos os itens estão corretos.
• C. Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
• D. Apenas os itens I, II e III estão corretos.
• E. Apenas os itens I, II, e IV estão corretos.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E

   

  I. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

  II. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de ultrassecreto, é de competência, entre outros, do Presidente da República.

  III. Subordinam-se ao regime da referida Lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, excetuadas as autarquias.

  IV. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

• "III. Subordinam-se ao regime da referida Lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, excetuadas as autarquias."

  Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei: 

  I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; 

  II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 

• ERRADO A ALTERNATIVA C

  Abrangência subjetiva da LAI (Arts. 1º e 2º)

  • União, Estados, DF e Municípios

  • Executivo, Legislativo, Judiciário + Corte de contas e MP

  • Administração Indireta

  • Entidades privadas que recebam recurso público (publicidade relativa

  aos recursos públicos)

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  SOBRE A ALTERNATIVA IV.Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo. (Art.7º, §2º)

  DE ACORDO COM A PROFESSORA MARIANA A PARTE DA INFORMAÇÃO SIGILOSA TERÁ UMA TARJA .ASSIM ,A PESSOA TERÁ ACESSO A PARTE NÃO SIGILOSA.

  BONS ESTUDOS!

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