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A - A autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.
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CF
Art. 165.
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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Exceções aos princípio da exclusividade (a LOA só prevê receitas e fixa despesas): a autorização para a abertura de créditos suplementares (1) e a contratação de operações de crédito (2).
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Gab: A
> A LOA não poderá conter matéria estranha a previsão das receitas e à fixação das despesas.
> Exceção: autorização de créditos suplementares e operação de créditos (se assemelham empréstimos que o ente contrai para aumentar suas receitas), inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).
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(Banca: CESPE Órgão: TRE-MT Prova: Analista Judiciário - Contabilidade)
O princípio orçamentário da exclusividade visa impedir a prática, muito comum no passado, da inclusão de dispositivos de natureza diversa de matéria orçamentária, ou seja, previsão da receita e fixação da despesa, não se incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, até mesmo por antecipação de receita orçamentária (ARO), nos termos da lei. Além disso, as leis de créditos adicionais também devem observar esse princípio.(CERTO)
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O que quebra o princípio da exclusividade: "comprar suplemento no credito"
1 - abertura de crédito suplementares;
2- contração de operações de crédito.
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Exceção ao princípio da exclusividade: autorização de créditos suplementares e operação de créditos (se assemelham empréstimos que o ente contrai para aumentar suas receitas), inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).
Exceção ao princípio da unidade: especial e extraordinário (aberto nos últimos 4 meses)
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GABARITO: LETRA A
Princípio da exclusividade:
De acordo com o § 8o do art. 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei.
A Lei de Orçamento deverá tratar apenas de matéria financeira, excluindo-se dela qualquer outro dispositivo estranho. Assim, não pode o texto da lei orçamentária instituir tributo, por exemplo, nem qualquer outra determinação que fuja às finalidades específicas de previsão de receita e fixação de despesa.
FONTE: Orçamento Público, Afo e Lrf - Teoria e Questões - Série Provas & Concursos - Augustinho Paludo.
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Questão trata de princípios orçamentários. Especificamente sobre as exceções ao princípio orçamentário da exclusividade.
O objetivo desse princípio é evitar as “caudas orçamentárias" e os “orçamentos rabilongos". Evitar que outros dispositivos (estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa) peguem carona no processo legislativo especial do orçamento (mais célere que o processo legislativo ordinário).
Por isso que, em regra, a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Mas existem exceções. Além da previsão de receitas e fixação de despesas, também poderão estar na LOA:
• Autorização para abertura de créditos adicionais suplementares;
• Autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária (ARO).
É isso que prevê o artigo 165, § 8º, da Constituição Federal:
Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Portanto, a alternativa correta é a alternativa A.
Gabarito do Professor: Letra A.
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art. 165, & 8o. CF-88 Princ. da EXCLUSIVIDADE
Bons estudos.