Questão 2992816

• Banca: IF-TO
• Órgão: IF-TO
• Ano: 2019
• Provas: IF-TO - 2019 - IF-TO - Assistente em Administração
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Lei nº 4.320-1964; Normas e Legislações de Contabilidade Pública

Segundo a Lei Federal nº 4.320/64, o controle da execução orçamentária compreende, entre outros procedimentos legais, a análise do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. Nesse contexto, escolha a alternativa que melhor indica a quem caberá esse controle:

• A. Ao Poder Judiciário ou à Comissão de Inquérito para apurar denúncia.
• B. Ao Poder Legislativo, internamente, de modo preferencial e privativo.
• C. Ao Ministério Público, de ofício para apurar denúncia formulada.
• D. Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação.
• E. Caberá, exclusivamente, aos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos.

Gabarito: D

Comentários

• D - Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação.

• Art. 79. Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o contrôle estabelecido no inciso III do artigo 75.

  Art. 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:

  I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

  II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;

  III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras e prestação de serviços.

  fonte: lei 4320/64

  Letra D-Gabarito

• Letra D

  Art. 79. Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o contrôle estabelecido no inciso III do artigo 75:

  III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras e prestação de serviços.

• Quem faz a elaboração da proposta orçamentaria é a mesma que controla o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários $$$$ e em termos de realização de obras e prestação de serviços. Não da margem para corrupção???

  Por favor me expliquem no privado