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Ato Administrativo Vinculado
Ato administrativo vinculado é aquele em que a Administração não possui qualquer margem de liberdade de decisão, visto que o legislador pré-definiu a única conduta possível do administrador diante da situação, sem deixar-lhe margem de escolha.
https://www.jusbrasil.com.br/topicos/294106/ato-administrativo-vinculado
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A) jurídico disciplinar, pois o agente público aplica a sanção disciplinar de internação quando há infração à lei;
Não é um ato disciplinar, pois não há um vínculo específico, nem mesmo relação de hierarquia.
B)
Ato declaratório é aquele em que a administração apenas reconhece um direito previamente existente.
exemplo: Admissão, licença.
C) Na verdade trata-se de ato quanto ao destinatário como; Singular, pois uma pessoa = um ato.
e) Não há relação de hierarquia entre o particular e o administrador.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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GABARITO: D
O ato administrativo vinculado é aquele que contém todos os seus elementos constitutivos vinculados à lei, não existindo dessa forma qualquer subjetivismo ou valoração do administrador, mas apenas a averiguação da conformidade do ato com a lei. Estabelece um único comportamento possível a ser tomado pelo administrador diante de casos concretos, sua atuação fica ligada ao estabelecido pela lei para que seja válida a atividade administrativa. Desatendido qualquer requisito, comprometida estará a eficácia do ato praticado. Quando eivado de vícios o ato vinculado pode ser anulado pela administração ou pelo judiciário.
Exemplo: Quando o administrador está frente a um fato praticado por servidor público que merece punição, ele simplesmente tem que punir, não há margem de liberdade nesse caso.
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''eis que os requisitos legais não estavam presentes'' GAB D
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A) jurídico disciplinar, pois o agente público aplica a sanção disciplinar de internação quando há infração à lei;
Não é um ato disciplinar, pois não há um vínculo específico, nem mesmo relação de hierarquia.
B) Ato declaratório é aquele em que a administração apenas reconhece um direito previamente existente.
exemplo: Admissão, licença.
C) Na verdade trata-se de ato quanto ao destinatário como; Singular, pois uma pessoa = um ato.
e) Não há relação de hierarquia entre o particular e o administrador.
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GABARITO: LETRA D
Ato Vinculado é aquele em que a Administração não possui qualquer margem de liberdade de decisão, visto que o legislador pré-definiu a única conduta possível do administrador diante da situação, sem deixar-lhe margem de escolha.
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A questão indicada está relacionada com os atos administrativos.
• Atos administrativos:
Segundo Di Pietro (2018) "ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e se sujeita a controle pelo Poder Judiciário".
A) ERRADO, já que o poder disciplinar se refere a "possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais" (MAZZA, 2013).
B) ERRADO, pois os atos declaratórios ou enunciativos buscam preservar direitos e afirmar situações preexistentes (MAZZA, 2013). Exemplo: certidão.
C) ERRADO, tendo em vista que os atos simples "são aqueles que resultam da manifestação de um único órgão seja singular (simples singulares) ou colegiado (simples colegiais ou coletivos" (MAZZA, 2013). Exemplo: decisão do conselho de contribuintes.
D) CERTO, o agente público praticou ato vinculado, tendo em vista que verificou se estão presentes os requisitos legais no pedido de acolhimento da idosa. Conforme indicado por Mazza (2013) os atos vinculados são aqueles praticados pela Administração sem margem de liberdade, já que a lei define todos os aspectos da conduta.
E) ERRADO, uma vez que não há hierarquia entre o particular e o administrador.
Referências:
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
Gabarito: D
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Acertei, porém a Letra B não está errada uma vez que o agente publico emitiu seu PARECER mediante a exame consubstanciado
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''Após estudo técnico feito pela equipe''
A questão deu a entender que o agente INDEFERIU o pedido, como se ele tivesse escolhido não aceitar a idosa, porém foram realizados estudos técnicos, que me ajudou a marcar com mais segurança a letra D que fala que não foi discricionário e sim vinculado! pois foi realizado estudo técnico e tudo conforme manda a lei!
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tentador a alternativa em que diz declaratório
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D) Os arquivos se limitam a 255 caracteres
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Essas questões são mesmo da FGV?