Questão 2994601

• Banca: VUNESP
• Órgão: PM-SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

Nos termos do artigo 40 do Código de Processo Penal, quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública:

• A. requisitarão do Ministério Público o início da ação penal.
• B. requisitarão do Delegado Geral a instauração de inquérito policial.
• C. remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.
• D. darão vista à parte contrária para que se manifeste sobre o interesse em oferecer representação, no prazo legal.
• E. aguardarão o trânsito em julgado do processo original e, confirmada a convicção inicial, requisitarão do Delegado Geral a instauração de inquérito policial.

Gabarito: C

Comentários

• CPP - Art. 40.  Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública (não se aplica em ação penal privada), remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

• Princípio da Inércia Processual ou de Jurisdição.
• A solução da questão exige o conhecimento acerca da ação penal prevista no título III do Código de Processo Penal. A ação é um direito público autônomo e abstrato, em que se busca a satisfação de uma pretensão executória. Analisemos cada uma das alternativas:
  
  
  a) ERRADA. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia, de acordo com o art. 40 do CPP. O juiz não requisitará, mas remeterá dos documentos necessários, não pode o juiz impor que o MP inicie uma ação penal.
  
  
  b) ERRADA. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia, de acordo com o art. 40 do CPP. Veja ainda que a questão pede a letra da lei, mas o juiz também poderia remeter a documentação necessária ao delegado de polícia para abertura de inquérito.
  
  
  c) CORRETA. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia, de acordo com o art. 40 do CPP.
  
  d) ERRADA. Consoante o art. 40 do CPP.
  
  
  e) ERRADA. Consoante o art. 40 do CPP.
  
  
  GABARITO DA PROFESSORA: LETRA C

• "verificarem a existência de crime" Nem precisa do Inquérito

• Art. 40. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.