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Gabarito - E
Princípio do Orçamento Bruto: estabelece que todas as receitas e despesas devem constar do orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução, de forma a permitir efetivo controle financeiro do orçamento.
A lei 4320-64 contempla esse princípio em seu Art. 6, vejamos:
Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
Princípioda Unidade / totalidade: Deve existir apenas um orçamento para cada ente da federação em cada exercício financeiro.
Princípio da Universalidade: No orçamento público devem constar todas as receitas e todas as despesas.
Obs.: O erro da alternativa D é trocar o princípio da universalidade pelo princípio da totalidade.
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Letra C- Princípio da Universalidade
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Letra E
OBS: receita é prevista e despesa fixada
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Gab.: Alternativa E
PRINCÍPIO DO ORÇAMENTO BRUTO:
Lei 4.320/64, Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento PELOS SEUS TOTAIS, vedadas quaisquer deduções
§ 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
à as receitas e despesas são registradas PELOS SEUS TOTAIS, vedadas quaisquer deduções.
Dica: Tanto o Princípio da Universalidade como o Princípio do Orçamento Bruto contêm “todas as receitas e todas as despesas”. A diferença consiste em que apenas o último "Princípio do Orçamento Bruto" contém a expressão - “pelos seus totais”.
QUESTÕES PARA FIXAÇÃO (2019/Q970211_2018/Q919813/Q919693_2016/Q763075_2014/Q388731)
(QUESTÃO IDÊNTICA)
QUESTÃO Q970211 - Prefeitura de Pernambuco. De acordo com o princípio orçamentário:
D) do orçamento bruto, um ente público municipal deve registrar receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
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GABARITO: LETRA E
Sobre o erro da letra "C"
C) da totalidade, a Lei Orçamentária Anual de um ente público municipal deve conter todas as receitas fixadas e as despesas previstas pelos poderes do referido ente bem como das empresas públicas independentes.
- É o princípio da universidade que contém todas as receitas e despesas, e não da totalidade; o princípio da totalidade (ou unidade) Previsto no artigo 2º da Lei. 4.320/1964, de acordo com este princípio, todas as receitas e despesas devem estar contidas em uma só lei orçamentária. Logo, cada ente da Federação (União, Estados e Municípios) deve elaborar e aprovar uma única lei orçamentária, haja vista possuir competência para planejar e executar seu próprio orçamento. Visa evitar múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo: LOA.
E) do orçamento bruto, um ente público municipal deve registrar as receitas e as despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.Certo!
Bons estudos, galeraaaaa!
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Pegadinha Clássica.
Receita -> Prevista.
Despesa -> Fixada.
:D
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Princípio da totalidade é princípio da unidade.
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a) Errada. Compreensibilidade? Oi? Você me viu falando desse princípio na aula? Não, né? Porque ele não é um princípio orçamentário.
Mas sabe o que ele é? Lá na contabilidade, a compreensibilidade é uma das características qualitativas de melhoria da informação (você encontra isso lá no CPC 00 - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro.
Agora, essa alternativa fez sim menção ao princípio:
· da clareza, quando fala que a LOA deve ser apresentada de maneira que os usuários compreendam seu significado, pois, de acordo com esse princípio, o orçamento público deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível (de fácil entendimento), de forma que as pessoas consigam entendê-lo; e
· da publicidade, quando fala que a LOA deve ser amplamente divulgada à sociedade, pois, de acordo com esse princípio, o conteúdo orçamentário deve ser divulgado (publicado) em veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para a eficácia de sua validade.
b) Errada. Comparabilidade é outra característica qualitativa de melhoria da informação, lá da contabilidade. Não é nem princípio orçamentário, então não é nossa resposta.
c) Errada. Outro que não é princípio orçamentário. Competência, na verdade, é um regime contábil, que evidencia receitas e despesas realizadas de acordo com os seus respectivos fatos geradores, ainda que os recebimentos e pagamentos em caixa derivados ocorram em períodos distintos.
E tem mais! A alternativa disse que as receitas são fixadas e as despesas são previstas! Olha que absurdo! É justamente o contrário! Receitas são previstas e despesas são fixadas!
d) Errada. Ah, o velho truque de fazer confusão entre o princípio da universalidade (globalização) e o princípio da unidade (totalidade).
Olha só!
De acordo com o princípio da unidade (totalidade): o orçamento deve ser uno. Cada ente federativo, em cada exercício financeiro, deverá ter somente um único orçamento. Para memorizar, lembre-se da frase: “o total é uma unidade”.
E de acordo com o princípio da universalidade (globalização): a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Para memorizar, lembre-se do universo, que contém todos os planetas e todas estrelas.
A questão estava se referindo ao princípio da universalidade (globalização). Por isso que ela ficou errada.
e) Correta. Agora sim! Esse é o princípio do orçamento bruto. Ele veda que as despesas ou receitas sejam incluídas no orçamento nos seus montantes líquidos! Isto é: as despesas e receitas devem ser registradas pelos seus valores brutos! Por isso o nome: princípio do orçamento bruto!
Ele está previsto na Lei 4.320/64, veja só:
Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
Gabarito: E
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É bom lembrar que o princípio da Universalidade pode ser chamado, também, de princípio da globalização.
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GABARITO: LETRA E
ACRESCENTANDO:
Princípio do Orçamento Bruto
O princípio do Orçamento Bruto estabelece que todas as parcelas de receitas e despesas, obrigatoriamente, devem fazer parte do orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de deduções. Procura-se com esta norma impedir a inclusão de importâncias líquidas, ou seja, descontando despesas que serão efetuadas por outras entidades e, com isso, impedindo sua completa visão, conforme preconiza o princípio da universalidade.
Esse princípio está explicitamente inserido no art. 6º da Lei no 4.320/1964,que diz que todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. O §1º do mesmo artigo reforça este princípio: "As cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber".
FONTE: Orçamento Público, Afo e Lrf - Teoria e Questões - Série Provas & Concursos - Augustinho Paludo.