ID 2995126 Banca ADM&TEC Órgão Prefeitura de Buíque - PE Ano 2016 Provas ADM&TEC - 2016 - Prefeitura de Buíque - PE - Assistente Social Disciplina Direito Sanitário Assuntos Sistema Único de Saúde - SUS Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA: Alternativas A lei Nº 9.797, de 6 de maio de 1999, determina que as mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer, têm direito a cirurgia plástica reconstrutiva. Cabe às operadoras definidas nos incisos I e II do parágrafo 1º do artigo 1º da lei Nº 9.656, de 3 de junho de 1998, por meio de sua rede de unidades conveniadas, prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias, para o tratamento de mutilação decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer. A lei Nº 9.656, de 3 de junho de 1998, inclui um artigo que trata da prestação de serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama para o tratamento de mutilação decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer. A lei Nº 9.656, de 3 de junho de 1998, dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. A lei Nº 9.797, de 6 de maio de 1999, dispõe sobre o caráter dispensável da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. Responder