Gabarito: B
De acordo com o art. 32 da Lei 8.934/94, os atos pertinentes ao registro público compreendem:
I - a matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais;
II - O arquivamento:
a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas;
b) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a
c) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil;
d) das declarações de microempresa;
e) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis;
III - a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria.
ALTERNATIVA A: art. 33, Lei 8.934/94;
ALTERNATIVA C: art.. 34, Lei 8.934/94; e
ALTERNATIVA D: art. 32, Lei 8.934/94.
A: Lei 8.934/94;
Art. 33. A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.
C: art.. 34, Lei 8.934/94;
Art. 34. O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade.
D: art. 32, Lei 8.934/94
Art. 32. O registro compreende:
I - a matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais;
II - O arquivamento:
a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas;
b) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a
c) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil;
d) das declarações de microempresa;
e) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis;
III - a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria.
A
inscrição do ato constitutivo (contrato social) no órgão competente é
obrigatória. A sociedade que não efetuar o seu registro no prazo previsto na
lei será regida pelas normas de sociedade em comum (arts. 986 a 990, CC).
Os
documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de 30
dias, contados da lavratura dos atos respectivos, hipótese em que os efeitos do
registro retroagem à data de constituição da sociedade (efeito ex tunc). Porém,
se o registro for efetuado após o prazo fixado no art. 1.151, §1º, CC (30
dias), os efeitos serão ex nunc e, durante o período que permanecer sem o
registro, será considerada sociedade comum (arts. 986 a 990, CC).
Nos
termos dos art. 985, CC, a sociedade adquire personalidade jurídica com a
inscrição dos seus atos constitutivos, levados a registro no órgão competente.
Enquanto o empresário e as sociedades de natureza empresária efetuam suas
inscrições no Registro Público de Empresa Mercantil (RPEM), as sociedades de
natureza simples efetuam seu registro no Registro Civil de Pessoa Jurídica
(RCPJ). A EIRELI poderá efetuar o seu registro no RPEM (se for empresária) ou
no RCPJ (se for simples).
A) A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do
arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de
suas alterações.
O nome empresarial também compõe o estabelecimento empresarial. O nome
empresarial pode ser de duas modalidades: a) firma e; b) denominação. A firma
se divide em individual e social (razão social), a primeira utilizada para os
empresários individuais e a segunda para as sociedades empresárias com sócios
de responsabilidade solidária e ilimitada. Já a denominação traz o objeto da
sociedade e, em regra, será adotada pelas sociedades cujos sócios respondam de
forma limitada.
Já a
proteção do nome empresarial se dá com o registro dos aos constitutivos no
órgão competente. Nesse sentido o artigo 33 da referida Lei n.º 8.934/1994,
estipula que a proteção do nome empresarial decorre automaticamente do
arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de
suas alterações.
Esse também
é o entendimento da IN DREI 81/2020:
Art. 25.
A proteção ao nome empresarial decorre, automaticamente, do ato de registro e circunscreve-se
à unidade federativa da jurisdição da Junta Comercial que o tiver procedido.
Alternativa
Incorreta.
B) Os
atos pertinentes ao registro público de empresas mercantis e atividades afins
são somente de arquivamento.
O
Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às
normas gerais prescritas nesta lei, será exercido em todo o território
nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes
finalidades: I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e
eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na
forma desta lei; II - cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em
funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes; III -
proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu
cancelamento.
O
Registro Público de Empresa Mercantil não realiza apenas o arquivamento dos
atos constitutivos dos empresários, mas a matrícula e cancelamento de
profissionais específicos auxiliares do comercio e a autenticação dos
instrumentos de escrituração das empresas.
Alternativa
Correta.
C) O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade.
O nome
empresarial é regulado no Código Civil nos art. 1.155 ao 1.168, CC, e pela Lei
de Registro (Lei 8.934/94)
Art. 34.
O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade. Nos
termos do art. 18 da IN 81/2020 DREI o nome empresarial atenderá aos princípios
da veracidade e da novidade e identificará, quando assim exigir a lei, o tipo
jurídico adotado (exemplos: LTDA, S.A, Comandita por Ações).
§ 1º O
nome empresarial compreende a firma e a denominação.
§ 2º A
firma é composta pelo nome civil, de forma completa ou abreviada.
§ 3º A
denominação é formada com quaisquer palavras da língua nacional ou estrangeira.
Alternativa
Incorreta.
D) O registro compreende a matrícula e seu cancelamento; o arquivamento dos
documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas
mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; arquivamento dos
atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei nº 6.404, de
15 de dezembro de 1976; arquivamento dos atos concernentes a empresas mercantis
estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil; arquivamento das declarações
de microempresa; arquivamento de atos ou documentos que, por determinação
legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades
Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis e
a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis
registradas e dos agentes auxiliares do comércio.
Nos
termos do art. 32, Lei de Registro: o registro compreende: I - a matrícula e
seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais,
trapicheiros e administradores de armazéns-gerais; II - O arquivamento: a) dos
documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas
mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; b) dos atos
relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei nº 6.404, de 15
de dezembro de 1976; c) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras
autorizadas a funcionar no Brasil; d) das declarações de microempresa; e) de
atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro
Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam
interessar ao empresário e às empresas mercantis; e, III - a autenticação dos
instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes
auxiliares do comércio, na forma de lei própria.
Alternativa Incorreta.
Gabarito
do professor: B
Dica: Os serviços do Registro Público de
Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território
nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente pelo SIREM, composto
pelos seguintes órgãos:
