Questão 2996713

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2019
• Provas: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar nº 156 de 1997 - Regimento de Custas e Emolumentos; Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Assinale a resposta correta:

• A. No que se refere ao procedimento disciplinar, a abertura do mesmo, preliminar ou preparatório, compete: I – ao juiz diretor do foro nos casos de pena de repreensão ou multa; e II – ao Vice-Corregedor-Geral da Justiça nas hipóteses de pena de suspensão ou perda da delegação. Na impossibilidade de ser definida, de plano, a competência do Vice-Corregedor-Geral da Justiça, compete ao juiz diretor do foro a abertura de procedimento preliminar ou preparatório. Havendo mais de um indiciado e/ou diversidade de infrações, a propositura caberá ao órgão competente para a imposição da pena mais grave.
  
• B. O cancelamento do registro de loteamento urbano sempre dependerá de decisão judicial, bem como a instituição de usufruto mediante registro.
  
• C. Em relação ao protesto de títulos, é vedada a intimação por telefone, fax ou correio eletrônico, exceto se se tratar de hipótese de protesto para fins falimentares, com prévia e expressa autorização judicial para tanto.
  
• D. Relativamente à incorporação serão cobrados, como ato único, as averbações e os registros relativos à pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantia, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento. Todavia, não serão considerados atos únicos, para fins de cobrança de emolumentos, os atos envolvendo unidades autônomas específicas dadas em garantia em favor do empreendimento.
  

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito da banca letra A. Acredito possa ser anulada.

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  A) ERRADA. Código de Normas TJSC. Art. 64. A abertura de procedimento, preliminar ou preparatório, compete:

  I – ao juiz diretor do foro nos casos de pena de repreensão ou multa; e

  II – ao Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial nas hipóteses de pena de suspensão ou perda da delegação.

  §1º. Na impossibilidade de ser definida, de plano, a competência do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, compete ao juiz diretor do foro a abertura de procedimento preliminar ou preparatório.

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  B) ERRADA. Código de Normas TJSC. Art. 744. O cancelamento do registro de loteamento urbano sempre dependerá de decisão judicial.

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  C) ERRADA. Código de Normas TJSC. Art. 877. É vedada a intimação por telefone, fax ou correio eletrônico.

  Não há exceções.

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  D) ERRADA. Código de Normas TJSC. Art. 739. As averbações e os registros relativos à pessoa do loteador ou referentes a direitos reais de garantia, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento serão cobrados, como ato único, independentemente da existência de matrículas filiais.

  §1º. Os atos que envolvam unidades autônomas específicas dadas em garantia em favor do próprio empreendimento também serão considerados ato único, para fins de cobrança de emolumentos.

• Questão desatualizada:

  Letra, tida pelo gabarito como correta, não corresponde mais a norma em vigor.

  O justificativa legal que prevalece nessa data (23/06/20) é o art. 64, incisos I e II, do Código de Normas Atualizado PDF (Provimento n. 30-2020) do TJSC:

  Art. 64. A abertura de procedimento, preliminar ou preparatório, compete:

  I – ao juiz diretor do foro nos casos de pena de repreensão ou multa; e

  II – ao Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial nas hipóteses de pena de suspensão ou perda da delegação. (redação alterada por meio do Provimento n. 11, de 28 de junho de 2019)

  § 1o Na impossibilidade de ser definida, de plano, a competência do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, compete ao juiz diretor do foro a abertura de procedimento preliminar ou preparatório. (redação alterada por meio do Provimento n. 11, de 28 de junho de 2019)

  § 2o Caso haja divergência quanto à competência para deflagração do processo disciplinar, prevalecerá a decisão do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial. (redação alterada por meio do Provimento n. 11, de 28 de junho de 2019)

  § 3o Havendo mais de um indiciado e/ou diversidade de infrações, a propositura caberá ao órgão competente para a imposição da pena mais grave.