Questão 2997391

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Código Tribuário do Município de Boa Vista; Legislação do Município de Boa Vista (Roraima)

De acordo com o Código Tributário do Município de Boa Vista, julgue o item a seguir.

O referido código impõe interpretação literal das disposições legais relativas a outorga de isenção.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• ITEM CORRETO

  CTN Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

         I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

         II - outorga de isenção;

         III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

• CTN - Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II - outorga de isenção;

• GABARITO: CERTO.