Questão 2997397

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Código Tribuário do Município de Boa Vista; Legislação do Município de Boa Vista (Roraima)

De acordo com o Código Tributário do Município de Boa Vista, julgue o item a seguir.

Em processo de falência, o valor da venda de filial poderá ser utilizado para o pagamento de créditos quirografários.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• item ERRADO

  CTN ART. 133 § 3 Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

• E o Código Tributário Municipal poderia tratar dessa matéria diferentemente?

• Nem se sobrar dinheiro? Nem se houver apenas credores quirografários? O dinheiro liquidado serve para pagar todas os débitos possíveis, apenas segue o concurso de credores, não há calote.