Questão 2997424

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Boa Vista (Roraima); Lei Complementar nº 3 de 2012 - Estatuto do Servidor Público do Município

Em relação ao Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista, julgue o item subsequente.

A aposentadoria por idade de servidoras depende da idade mínima de sessenta e cinco anos e será concedida com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: errado

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  A questão errou só a idade. Para mulher são 60 anos.

  CF/88. art. 40, § 1º

  III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

  a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; ( APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO )

  b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. ( APOSENTADORIA POR IDADE )

• Oi, tudo bem?

  Gabarito: Errado

  Bons estudos!

  -Quanto MAIOR forem os seus estudos, MENORES são as chances de cair no fracasso.