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Gabarito "B"
art 7
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
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Constitui crime a retenção dolosa apenas. Segue o baile!
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D- correta : Art. 14 § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
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CF/88
a) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
b) Art. 7º X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; e não culposa
c) Art. 7º XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;
d) Art. 14, § 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
e) Art. 14, § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
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GABARITO:B
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; [GABARITO]
XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
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O erro da B está em dizer culposa e dolosa.
C. Federal
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
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A título de complementação, a retenção dolosa do salário não constitui crime pois o inciso da CF que trata do tema ainda não foi regulamentado. A retenção das contribuições previdenciárias para o INSS já foi regulamentada (Art. 168-A do CP).
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Outra que pode causar uma certa dúvida:
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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O salário é verba alimentar. Sem salário, a maior parte da população brasileira não teria meios de subsistência. Por isso, é crime privar o trabalhador de alimentos, desde que haja intenção de fazê-lo.
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X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
Gabarito B
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Gab B.
b) Art. 7º X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
Segue o Show.
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"É verdade que a tipificação penal ainda carece de positivação (há um projeto de lei que insere o tipo na apropriação indébita), mas isso não faz com que o ato seja lícito, porquanto o próprio constituinte reconheceu a respectiva ilicitude . A tipificação penal depende do direito positivo, mas, para o reconhecimento da ilicitude para fins civis, é mais do que suficiente a disposição constitucional suso mencionada, que categorizou como ilícita a retenção dolosa de salários." (cf. MANZI, José Ernesto. . Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, , , . Disponível em: https://jus.com.br/artigos/21235. Acesso em: 26 jul. 2019.)
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somente dolosa
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Adendo:
Não confunda o referido dispositivo (RETENÇÃO DOLOSA) com o seguinte:
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
Bons estudos.
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B) Apenas a retenção dolosa constitui crime.
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Pra que repetir a mesma resposta, só vejo comentários iguais.
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O PRESIDENTE PRECISA RENUNCIAR?
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Para concorrer a outros cargos o Presidente deve sim renunciar.
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art 7
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
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X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
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X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa
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A RESPOSTA É A LETRA >>>>>>B<<<<<<<<
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GABARITO= B
CORRETO SERIA= DOLOSA RETENÇÃO.
CULPOSO= A EMPRESA RETEVE POR ERRO, PODE ACONTECER.
AVANTE
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PMBA!!
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X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção DOLOSA
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X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
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GABARITO B
RUMO À CENTENÁRIA MILÍCIA DE BRAVOS !
PM BA 2020
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Gabarito: B
Proteção do salário:
Construindo crime sua retenção dolosa.
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Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).
Passemos a analise das afirmativas:
DICA: quando a questão exigir que se assinale a alternativa incorreta, após a leitura do enunciado, circule a palavra incorreta.
A) CORRETA.
Alternativa correta. Tais direitos estão devidamente contemplados no teor do art. 7, II e III, da CRFB/88, in verbis:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
B) INCORRETA.
Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa (art. 7º, X, CRFB/88).
Alternativa equivocada. A retenção restará configurada como crime caso tenha caráter doloso. Note, o empregado que deixa de receber seu salário em função de ação dolosa do empregador tende a se tornar inadimplente e, consequentemente, objeto de censura social, em prejuízo da dignidade da sua pessoa humana, que constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, nos moldes do art. 1º, III da CF 88.
AMPLIANDO O CONHECIMENTO: São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários [...] (art. 833, IV, NCPC).
C) CORRETA.
Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas (art. 7º, XXV, CRFB/88).
Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional.
DICA: as bancas adoram alterar essa idade.
D) CORRETA.
São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos (art. 14º, §4º, CRFB/88).
Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional.
E) CORRETA.
Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito (art. 14º, §6º, CRFB/88).
Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional.
Fonte: CF 88.
Gabarito da questão: B.
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Letra B
Apenas retenção dolosa.
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São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros, o fundo de garantia do tempo de serviço e o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III - fundo de garantia do tempo de serviço; FGTS
Constitui crime a retenção dolosa ou culposa do salário pelo empregador.
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
É direito do trabalhador a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;
São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
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Dica, sempre que falar da possibilidade de retenção do salario é DOLOSA, não tem nada de culposa.
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1) Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca dos
direitos dos trabalhadores urbanos e rurais constitucionalmente previstos, bem como
sobre direitos políticos.
2) Base constitucional
(Constituição Federal de 1988)
Art. 7º São direitos dos
trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua
condição social:
II - seguro-desemprego, em caso
de desemprego involuntário;
III - fundo de garantia do tempo
de serviço;
X - proteção do salário na forma
da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
XXV - assistência gratuita aos
filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches
e pré-escolas;
Art. 14. A soberania popular será
exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual
para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 4º São inelegíveis os
inalistáveis e os analfabetos.
§ 6º Para concorrerem a outros
cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito
Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses
antes do pleito.
3) Exame das assertivas e identificação da resposta
Inicialmente, faz-se necessário destacar que a questão busca a assertiva
INCORRETA.
A. CORRETA. Consoante art. 7º, II e III, da Constituição Federal, é direito do
trabalhador urbano e rural o seguro-desemprego, em caso de desemprego
involuntário, bem como o fundo de garantia do tempo de serviço.
B. INCORRETA. À luz do art.
7º, X, da Lei Maior, o trabalhador urbano e rural tem direito a proteção do
salário, sendo crime a sua retenção dolosa
(e não culposa).
C. CORRETA. É direito do
trabalhador urbano e rural a assistência gratuita aos seus filhos e
dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e
pré-escolas, conforme art. 7º, XXV, da
CF/88.
D. CORRETA. Conforme art.
14, §4º, da Lei Maior, são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
Ressalte-se que são inalistáveis os estrangeiros e, durante o período do
serviço militar obrigatório, os conscritos
E. CORRETA. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da
República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem
renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, nos termos
do art. 14, §6º, da Constituição
Federal.
Resposta: B.
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GAB [B] .
#NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA !!
#ESTABILIDADESIM !!!
#FORATRAINEE !!!
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Somente retenção dolosa.
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Até que tô gostando das questões dessa banca.
Percebi que ela gosta de pegadinhas, muitas pegadinhas... descobrindo isso, pronto :/
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Art. 7
X : PROTEÇÃO DO SALÁRIO NA FORMA DA LEI, CONSTITUINDO CRIME SUA RETENÇÃO DOLOSA.
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DE ACORDO COM A CF88 ART 7 INC X :
A RETENÇÃO DO SALÁRIO PRECISA SER INTENCIONAL
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Acrescentando sobre a letra e)
Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito
Ao contrário do Presidente da República dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos, que para concorrerem a outros cargos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, o Vice- Presidente, o Vice-Governador e o Vice-Prefeito poderão se candidatar a outros cargos, preservando seus mandatos respectivos, desde que, nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, não tenham sucedido ou substituído o titular.
( x ) CERTO () ERRADO
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Alternativa correta letra B
FONTE: Constituição Federal/88
a) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros, o fundo de garantia do tempo de serviço e o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III - fundo de garantia do tempo de serviço
b) Constitui crime a retenção dolosa ou culposa do salário pelo empregador.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
c) É direito do trabalhador a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;
d) São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
Art. 14 (...)
§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
e) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
Art. 14 (...)
§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
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Só constitui crime na modalidade dolosa
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Sobre a letra "D"
Inalistáveis:
- Estrangeiros
- Conscritos.
Inelegíveis: ECA
- Estrangeiros (inalistável)
- Conscritos (inalistável)
- Analfabetos (podem votar, mas não podem ser eleitos).
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gab: B aos nao assinantes