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C . São condições para a transferência de recursos do SUS aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal: a existência de fundo de saúde; conselho de saúde, plano de saúde, relatórios de gestão, contrapartida de recursos para a saúde, além de comissão de elaboração do plano de carreira, cargos e salários.
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§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
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LEI 8142
ART 3°
PARÁGRAFO 2 - OS RECURSOS REFERIDOS NESSE ARTIGO SERÃO DESTINADOS, PELO MENOS 70%, AOS MUNICÍPIOS, AFETANDO-SE O RESTANTE AOS ESTADOS.
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A. Conselho de Saúde e Conferência Nacional de Saúde.
B. Em caráter permanente e deliberativo.
C. Gabarito
D. 70%
E. “diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes”
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Gabarito: Letra C.
De acordo com a LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
a) Errada.
Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:
I - a Conferência de Saúde; e
II - o Conselho de Saúde.
b) Errada.
§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
c) Correta.
Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:
I - Fundo de Saúde;
II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;
III - plano de saúde;
IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;
V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;
VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.
d) Errada.
Art. 3° Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.
§ 2° Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos 70% (setenta por cento) , aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.
e) Errada.
§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 4 (quatro) anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
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1a PARTE
Em relação à Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre :
Participação da comunidade na GESTÃO do Sistema Único de Saúde (SUS) e TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS de
RECURSOS FINANCEIROS na área da saúde, identifique a correta :
GABARITO C )
São condições para a TRANSFERÊNCIAS de RECURSOS do SUS ( GESTÃO/ ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA ) aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal a existência de :
Fundo de saúde ;
Conselho de saúde ;
Plano de saúde ;
Relatórios de gestão ;
Contrapartida de recursos para a saúde ;
Comissão de elaboração do plano de carreira, cargos e salários .
COMENTÁRIOS DAS OUTRAS ALTERNATIVAS :
A ) O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes INSTÂNCIAS COLEGIADAS ( LOCAIS COLIGADOS COM O SUS PARA DISCUTIR E DECIDIR SOBRE AÇÕES DE SAÚDE) :
1 Conselho : CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE : Participação popular ou da sociedade: controle social : Atua para formular/ propôr e controlar estratégias Políticas econômicas e financeiras .
COLEGIADO ;
ANUAL ( DISCUTIR / PLANEJAR / DECIDIR / DELIBERAR AÇÕES) ;
PERMANENTE ( cada Estado tem seu Conselho) ;
DELIBERATIVO ;
COMPOSIÇÃO PARITÁRIA ( IGUAL ) :
Números de representantes do segmento usuário é igual à soma dos demais representantes dos outros segmentos : profissionais e trabalhadores de saúde , gestores e prestadores de serviços de saúde o que garante o efetivo controle social sobre a execução da política e dos planos de saúde. A composição PARITÁRIA deve ser distribuída de forma a assegurar :
Metade dos usuários :
50 % ( representantes dos usuários ) ;
Metade dos demais segmentos :
25 % ( profissionais e trab.de saúde) + 25 % ( gestores e prestadores de serviços) :
Perfazendo os 100 % dos integrantes do Conselho .
Órgão COLEGIADO, DELIBERATIVO e PERMANENTE do Sistema Único de Saúde - SUS em cada esfera de Governo ( integra a estrutura básica do Ministério da Saúde , da Secretaria de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ) com COMPOSIÇÃO PARITÁRIA
2 Conferência Nacional de Saúde : CONFERE DE 4/ 4ANOS AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DE SAÚDE ( CONSULTIVO ) ;
PLURIANUAL : 4 / 4 anos .
Avaliar a situação de saúde do Estado, fixar diretrizes da política de saúde, definir e priorizar propostas para melhorar a qualidade dos serviços de saúde do Estado, proporcionando à população melhor qualidade de serviços .
Continua 2a parte :
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2a PARTE :
Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde CONASEMS faz parte da Comissão TRIPARTITE .
Há Inter/gestores :
1 ) Comissão bipartite e
2 ) Comissão tripartite :
1 ) INTERGESTORES BIPARTITE :
COSEMS : SECRETARIA :
ESTADO e MUNICÍPIO :
REPRESENTANTES :
SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE ( SES ) ;
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ( SMS ) .
2 ) INTERGESTORES TRIPARTITE : CONASEMS : NACIONAL :
FEDERAL , ESTADUAL e MUNICIPAL;
REPRESENTANTES :
FEDERAL : MINISTÉRIO DA SAÚDE ;
CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DA SAÚDE ( CONASS );
CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS ESTADUAIS DE SAÚDE ( CONASES )
CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE ( CONASEMS ) .
B ) O Conselho de Saúde em caráter transitório e consultivo é um órgão colegiado composto por ...
ARGUMENTAÇÃO :CONSELHO DE SAÚDE :
COLEGIADO;
ANUAL ( TODO ANO OS GESTORES / ADMINISTRAFORES SE REÚNEM) ;
Caráter PERMANENTEMENTE em cada Estado ;
COMPOSIÇÃO PARITÁRIA ( IGUAL) :
Representantes do governo, Prestadores de serviço,
Profissionais de saúde e
Usuários .
Atuam na formulação de estratégias e controle da execução da política de saúde na instância correspondente.
CONFERÊNCIA DE SAÚDE : CONFERE : PLURIANUAL/ 4/4ANOS :
CONSULTIVA ( consulta ) E DELIBERATIVA ( delibera ) .
D ) 85% dos recursos do Fundo Nacional são destinados para cobertura das ações e dos serviços de saúde e devem ser destinados aos municípios, sendo o restante destinado ao Estado.
ARGUMENTAÇÃO :
70 % dos recursos do Fundo Nacional são destinados para cobertura das ações e dos serviços de saúde e devem ser destinados aos municípios, sendo o restante destinado ao Estado.
E ) A CONFERÊNCIA de SAÚDE reunir-se-á a cada 4 anos com a representação de vários segmentos sociais para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes orçamentárias a serem utilizadas em cada nível de atenção à saúde :
Alternativa correta porém não é o que a questão quer .Essa alternativa fala sobre uma das instâncias colegiadas do SUS :
Conselho de Saúde ;
CONFERÊNCIA DE SAÚDE .
VEJAMOS :
§ 1° A CONFERÊNCIA de SAÚDE reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde .
§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
Continua 3a PARTE
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3a PARTE
§ 3° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
§ 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
§ 5° As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.
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Alguém que vai fazer o concurso da prefeitura de Sítio Novo MA?