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ID
2998720
Banca
UFMA
Órgão
UFMA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A profissão de engenheiro realiza-se pelo cumprimento responsável e competente dos compromissos profissionais. A Lei de Responsabilidade Técnica nº 6.496/1977 institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART). Sobre o que estabelece esta lei, marque a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A ART define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia

  • A) Art. 2º § 1º - A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).

    B) Art 3º - A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na, e demais cominações legais.

    C) Art. 2º § 2º - O CONFEA fixará os critérios e os valores das taxas da ART ad referendum do Ministro do Trabalho.

    D) Art 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART).

  • Art 2º - A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.

  • Art 2º - A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.

  • gab. D

    A) Art. 2º § 1º - A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).

    B) Art 3º - A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na, e demais cominações legais.

    C) Art. 2º § 2º - O CONFEA fixará os critérios e os valores das taxas da ART ad referendum do Ministro do Trabalho.

    D) Art 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART).

  • Art 2º - A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.

  • ART

    QUANDO Q É NECESSÁRIA? Todo contrato Escrito Verbal P/ execução Obras Serv Quaisquer serviços prof referentes Eng Arq Agro

    OQ ELA FAZ? Define p/ efeitos legais responsáveis técnicos pelo empreendimento Eng Arq Agro

    VALORES QUEM DEFINE? CONFEA

    QUAL MULTA SE N TIVER ART? 1 a 3 décimos salário-mínimo

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    ·        Instalações especiais (gás, rede lógica, água quente, Telefone)

    ·        Lei 5.194/1996 (Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências)

    ·        Lei 6.496/1977 (Institui a " Anotação de Responsabilidade Técnica ")

    ·        Sistema nacional de viação

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