LEI Nº 3263/2017 DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
Art. 24. São atribuições da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos - SASDH, no âmbito do SUAS NITERÓI: I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais, mediante critérios estabelecido pelo Conselho Municipal de Assistência Social; II - executar os projetos e programas de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil; III - atender as ações assistenciais de caráter de emergência; IV - prestar os serviços assistenciais de que trata esta Lei; V - cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local; VI - efetivar a gestão do SUAS NITERÓI; VII - monitorar e avaliar os serviços da gestão pública e as ações das entidades de assistência social desenvolvidas no âmbito do município; VIII - providenciar a documentação necessária à certificação das entidades de assistência social, nos termos do Decreto Federal nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; IX - promover a elaboração de diagnósticos, estudos, normas e projetos de interesse da assistência social; X - coordenar as atividades de infraestrutura relativa a materiais, prédios, equipamentos e recursos humanos necessários ao funcionamento regular do SUAS NITERÓI; XI - articular-se com outras esferas de governo e prefeituras de outros municípios na busca de soluções institucionais para problemas sociais municipais e de caráter metropolitano; XII - articular-se com outras políticas públicas.