Questão 300001

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2007
• Provas: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

O Código Civil enumera situações de fato e de direito em que a prescrição não tem curso, outras em que ocorre suspensão do prazo prescricional e ainda aquelas que interrompem a prescrição.

De acordo com o Código Civil, é CORRETO dizer que interrompe a prescrição:

• A. ausentar-se do país em serviço público do Estado.
• B. subordinar o ato jurídico a uma condição futura possível.
• C. nomear Curador ao devedor declarado incapaz para os atos da vida civil.
• D. alterar o objeto da relação obrigacional, mediante consenso entre os sujeitos do contrato.

Gabarito: D

Comentários

• Correta Letra D.
  
  Trata-se de ato inequívoco do devedor que reconhece o direito do credor.
  
  Código Civil:
  
  

  Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

  I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

  II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

  III - por protesto cambial;

  IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

  V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

  VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

  Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. 

• a) Errado - Art. 198. Também não corre a prescrição: II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;
  (é caso de suspensão)
  
  b) Errado. Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo condição suspensiva; 
  (é caso de suspensão)
  
  c) Errado. Art. 197. Não corre a prescrição: III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
  Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3^o;
  (é caso de suspensão)
  
  d) Correto. 
• Não entendi a alternativa D.
  
  Alguém poderia me explicar?
• Havendo alteração do objeto da relação obrigacional, pressupõe ato inequivoco de reconhecimento pelo devedor e também pelo credor do direito, pois ambos consensualmente alteraram a obrigação.
  Não sei se fui claro.
  Abraços e bons estudos

• Humm, ficou claro sim. Obrigada!

• A hipótese da alternativa d) não induz necessariamente ao Art. 202, VI. Não fica expresso em nenhum momento que o consenso se dá em relação ao reconhecimento do direito pelo devedor, visto que a alteração do objeto pode ter se dado em função de qualquer outra causa, que não o direito em questão. O motivo está encerrado na cabeça do examinador!

• Aguinelo Amorin Filho: É o cara da prescrição e decadência. A essência de seu texto antiquíssimo está entre nós até hoje. Diz ele: Para entender prescrição e decadência, é necessário promover duas correlações (simbioses), uma de direito material e uma de direito processual

  Abraços