Questão 300022

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2007
• Provas: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Guarda

Cuidando da proteção do menor e do adolescente, a lei assegura a sua colocação em família substituta.

Na forma da Lei n. 8.069/90, referente à guarda da criança ou do adolescente, é CORRETO afirmar que a guarda:

• A. obriga a prestação de assistência integral à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
• B. destina-se formalizar a posse de fato somente nos procedimentos de adoção.
• C. não confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito.
• D. é irrevogável.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO OFICIAL: A
  
  Da análise da Lei n. 8.069/90, temos que: 
  
  a) Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais;
  b) Também é concedida nos procedimentos de tutela (§1º);
  c) Pelo contrário, confere a referida condição (§3º);
  d) É passível de revogação (art. 35).
• Rafael Pinto, seu código Civil encontra-se desatualizado já que o art. 1.618 do CC/02, com a redação dada pela lei 12.010 de 2009, faz constar o seguinte:
  
  "Art. 1.618. A adoção de crianças e adolescentes será deferida na forma prevista pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente."
  
  Alías, por conta dessa mudança de redação, fico na dúvida se essa questão encotnra-se ou não atualizada já que não encontrei no ECA dispositivo semelhante - pelo contrário, segundo o art. 42 do ECA:
  
  "Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, indepedentemente do estado civil."
• Não entendi o questionamento de FTP, já que a resposta do Rafael encontra-se adequada ao que prevê a Lei 8.069, atualizada pela Lei 12.010/09. 

• FDP ... recomendo abrir o ECA nos artigos mencionados , do colega que vc criticou

• ECA prevalece em detrimento da legislação previdenciária

  Abraços