Questão 3001126

• Banca: FURB
• Órgão: Prefeitura de Timbó - SC
• Ano: 2019
• Provas: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Timbó (Santa Catarina); Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, Autarquias e Fundações Públicas

Analise a seguinte situação hipotética: a Diretora de uma escola municipal de Timbó/SC ordenou à Professora Maria Jacinta, lotada na referida escola, que assumisse provisoriamente as aulas de um Professor afastado por licença para tratamento de saúde. Em resposta, Maria Jacinta se recusou a assumir as aulas e sugeriu que, caso a Diretora lhe pagasse determinada quantia em dinheiro, a título de comissão, poderia reconsiderar da sua decisão e substituir provisoriamente o Professor licenciado. Por conta da conduta da Professora Maria Jacina, foi instaurada sindicância que culminou na aplicação de pena de demissão por ter praticado as infrações previstas na Lei Municipal pertinente.

Com base na narrativa acima, assinale a alternativa correta:

• A. Da sindicância, não pode resultar a aplicação da pena de demissão.
• B. Da sindicância, pode resultar a aplicação das penas de advertência, suspensão por até trinta dias ou demissão.
• C. Os princípios do contraditório e da ampla defesa não precisam ser aplicados à sindicância, pois essa decorre do poder de investigação da Administração Pública. Esse poder dispensa, como, no caso da Professora Maria Jacinta, a instauração de processo administrativo disciplinar para a aplicação da pena de demissão.
• D. A sindicância deve ser concluída em sessenta dias, prorrogáveis automaticamente por igual período, após o encerramento desse prazo.
• E. Caso Maria Jacinta não tivesse constituído Advogado para defendê-la na sindicância, esse procedimento administrativo seria considerado nulo.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  LEI 8.112/90:

  LETRA A) Art. 146.  Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

  LETRA B) Art. 145.  Da sindicância poderá resultar:

  I - arquivamento do processo;

  II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias;

  III - instauração de processo disciplinar.

  LETRA C) Art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

  LETRA D) Art. 145, Parágrafo único: O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

  LETRA E) Súmula Vinculante 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.